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Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

ID
39301
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere os seguintes requisitos:

I. População mínima de trinta mil habitantes.

II. Movimento forense anual não inferior a trezentos feitos judiciais contenciosos, incluindo-se os Juizados Especiais

III. Extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.

IV. Repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a dois mil salários mínimos.

São requisitos, dentre outros, para a criação de novas Comarcas os indicados APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Houve alteração no Código de Organização Judiciária de Sergipe, por isso, atualmente a questão ficaria sem resposta. Vejamos a redação do art 4° do Código de Organização Judiciária de Sergipe

    A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos (redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009):

    I- População mínima de 18.500 habitantes;

    II- Repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a 4.000 salários mínimos;

    III- Mínimo de 14.000 eleitores inscritos;

    IV- Movimento forense anual não inferior a 900 processos judiciais;

    V- Extensão territorial mínima de 90 km2.


    Parágrafo Único: A criação de comarca pressupõe que a comarca desmembrada permaneça com a classificação original, observado o artigo 5° deste código.

ID
39304
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Durante as férias coletivas funcionará, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Câmara Especial de Férias. Os Desembargadores que forem designados pelo Presidente do Tribunal para a Câmara Especial de Férias

Alternativas
ID
39307
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada

    Art. 22. O Presidente do Tribunal será auxiliado por Juízes que, por delegação, exercerão suas atribuições consignadas em lei, no Regimento Interno e em outros atos inerentes. 

    § 1°. Os Juízes-Auxiliares serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal. 

    § 2°. A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Presidente. 

    § 3°. Os Juízes-Auxiliares, uma vez designados, podem ser dispensados dos serviços das Varas de que forem titulares. 

    b) Errada

    Art. 19. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

    § 1º. O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro. 

    c) Errada

    Art. 19 transcrito acima.

    d) Correta

    Art. 19 [...]

    § 4º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. 

    e) Errada

    Art. 20. Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição para o cargo de Vice-Presidente que vagou, obedecido o disposto na Legislação Federal. 

    Parágrafo único. Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias. 

    Todos os artigos são da Lei Complementar 88/2003.

ID
39310
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Público, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 88/2003

    Art. 62. Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Publico, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito: 

    I - o último nomeado; 

    II - se da mesma data a nomeação, o mais novo no serviço judiciário; 

    III - se superveniente à posse de ambos, o que houver dado causa ao impedimento. 


ID
39313
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em primeiro grau de jurisdição, qualquer dúvida ou impugnação na distribuição será encaminhada ao

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 88/2003

    Art. 70. A distribuição em 1º grau de jurisdição tem por princípio a igualdade do serviço forense entre os Juízos e entre as Serventias, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os feitos ingressados no Foro, cabendo a sua disciplina à Corregedoria Geral da Justiça. 

    § 1º. No Tribunal de Justiça, a disciplina da distribuição competirá à Presidência. 

    § 2°. Em caso de urgência, a distribuição poderá ser realizada a qualquer hora, independentemente da expedição de guias, operando-se, oportunamente, a devida compensação. 

    § 3º. Qualquer dúvida ou impugnação na distribuição será encaminhada ao Juiz-Diretor do Fórum da respectiva Comarca que decidirá de imediato, cabendo recurso ao Corregedor-Geral da Justiça; no Tribunal de Justiça cumprirá ao Juiz-Auxiliar da Presidência decidir sobre a dúvida ou impugnação, cabendo recurso para o Presidente. 


ID
45142
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.


O Município A, Comarca de 1 a Entrância, possui

- população de sessenta mil habitantes;
- trinta e cinco mil eleitores;
- repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos referente ao exercício anterior, no valor de 15 mil salários mínimos;
- movimento forense anual, excluindo-se os Juizados Especiais de novecentos feitos judiciais contenciosos.

Neste caso, o Município A

Alternativas
Comentários

  • Correta letra E, segundo o Codigo de Organização Judiciária do Estado de SErgipe:

    Art. 7º - A criação de Comarca pressupõe:

    I - Território não menor de 300 Km²;

    II - População mínima de 20.000 habitantes;

    III - Mínimo de 8.000 eleitores;

    IV - Receita tributária Estadual superior a 1.000 vezes o salário de referencia regional;

    V - Movimento forense anual de, pelo menos 100 feitos de jurisdição contenciosa;

    VI - Prédio apropriado, de domínio do Estado, para:

    a) Todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a

    devida segurança e em condições de regularidade do regime de prisão provisória;

    b) Residência condígna do Juiz e do Promotor.

    Art. 8º - As Comarcas classificam-se em duas entrâncias, primeira e segunda, correspondendo, cada

    uma, a um grau na carreira da Magistratura para efeito de promoção.

    Art. 9º - para a classificação de uma Comarca de 2ª entrância exigem-se os seguintes requisitos:

    a) População mínima de 45.00 habitantes;

    b) Eleitorado de, pelo menos, 16.000 eleitores;

    c) Receita tributária Estadual superior a 2.000 vezes o salário de referência regional;

    d) Movimento forense anual superior a 300 feitos de jurisdição contenciosa.

  • Os dados citados pela colega estão desatualizados, assim como a resposta, posto que houve alteração na legislação correlata.

    Atualmente a resposta que seria correta: letra D.

    Alteração de 2009 do Artigo 5º do Código de Organização Judiciária: 


    "Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

    I - população mínima de trinta e dois mil habitantes;

    II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos;

    III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

    IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores."


  • Questão desatualizada.

    Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

    I - população mínima de trinta e dois mil habitantes; II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos; III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais; IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores. 

    GABARITO CORRETO: LETRA D

ID
45145
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.


Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o

Alternativas
Comentários
  • O Código de Organização Judiciária do Estado do Sergipe, como em outros estados, tem em sua hierarquia, abaixo do cvice-presidente, os Desembargadores. Os prazos para convocação de eleições são variávieis em cada estado.
  • O Código de Organização Judiciária do Estado do Sergipe determina em seu artigo 19:

    Art. 19 - O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros, eleito por dois (2) anos, e dois

    (02) outros Desembargadores, eleitos na mesma oportunidade, e por igual período, exercerão as

    funções de Vice-Presidente e de Corregedor Geral da Justiça, proibida a reeleição para o mesmo

    cargo.

    § 3º - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos

    demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

    Só não encontrei onde está escrito que o tempo é de 30 dias...


  • A resposta encontra-se no art 20, paragráfo único da lei nº 88/2003:

    Vagando o cargo de Presidente e o de  Vice- Presidente, concomitantemente, o desembargador mais antigo assumirá a presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

     

ID
45148
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.


Compõem o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal de Justiça e o

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 25. O Conselho da Magistratura, Órgão maior de inspeção e disciplina, a quem compete exercer as atribuições que lhe sejam conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, compõe-se dos seguintes membros: 

    I - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; 

    II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; 

    III - Corregedor-Geral da Justiça; 

    IV - dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.


  • Lei Complementar 88/2003

    Art. 25. O Conselho da Magistratura, Órgão maior de inspeção e disciplina, a quem compete exercer as atribuições que lhe sejam conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, compõe-se dos seguintes membros: 

    I - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; 

    II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; 

    III - Corregedor-Geral da Justiça; 

    IV - dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal. 


ID
45154
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.


O Tribunal de Justiça

Alternativas
Comentários

  • gabarito: D

    Art. 69 

    Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 

  • Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

    Art. 69. O expediente forense será: 

    Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 


    http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_comp.asp?Numerolei=91


ID
148744
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

I. Em regra, o Desembargador que for afastado do cargo em consequência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais.
II. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento.
III. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consaguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
IV. Em regra, não há impedimento de, na mesma Comarca, funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Codigo de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

    Art. 127 - O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do cargo em conseqüência de

    impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais. 

    Por que, então, o gabarito considerou o item I como incorreto?


  • Na verdade, os vencimentos são PROPORCIONAIS, veja o que diz o art. 63 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 88/2003):

    "Art. 63. O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do Cargo em conseqüência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos proporcionais."

  • GABARITO: C


    Art. 61 ,§ 3°. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consanguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Nas sessões do Tribunal ou dos seus órgãos, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

     

    Art. 64. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento


ID
149326
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, considere:

I. Cada Comarca será constituída de um ou mais Municípios e terá a denominação do Município onde estiver sediada.
II. A Circunscrição constitui-se de três ou mais Comarcas, formando área contínua.
III. É requisito para a criação de nova comarca a extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.
IV. É requisito mínimo indispensável para a elevação de Comarca à segunda Entrância população mínima de dez mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item I (CORRETO) - ART. 2º § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada. 

    Item II (ERRADO) - ART. 2º § 2º. A Circunscrição constitui-se de UMA ou mais Comarcas, formando área contínua. 
    Item III (CORRETO) - ART  4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: 

    V - extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados. 

    Item IV (ERRADO) - ART. Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: I - população mínima de CINQUENTA mil habitantes; 

    LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

  • Atenção ao item III, pois está desatualizado, conforme alteração de 2009: agora são 90km2:

    "Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

    I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

    II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

    III - mínimo de quatorze mil eleitores inscritos;

    IV - movimento forense anual não inferior a novecentos processos judiciais;

    V - extensão territorial mínima de noventa quilômetros quadrados."

ID
149329
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, considere:

I. Aquele que for eleito Vice-Presidente do Tribunal de Justiça poderá se candidatar uma vez à reeleição para o mesmo cargo.
II. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
III. É obrigatória a aceitação do cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
IV. A posse do Vice-Presidente dar-se-á na sessão seguinte à que for empossado o Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • ITEM I (ERRADO) - Art. 23. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, VEDADA a reeleição para o mesmo cargo. 

    ITEM II (CORRETO) - Art. 23. JUNTAMENTE com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

    ITEM III (CORRETO) - Art. 23 § 1º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. 

    ITEM IV (ERRADO) -  Art. 23 § 2º. A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE


ID
149332
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O preenchimento das vagas de Desembargadores será feito por

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

    Art. 7º. O Tribunal de Justiça é constituído do número de Desembargadores na forma especificada na Constituição Estadual com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. O preenchimento das vagas de Desembargadores será feito por Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados, na forma das Constituições Federal e Estadual. 

ID
149335
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação aos juízes de direito e sua movimentação na carreira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE


    Art. 39. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juízes de Direito serão definidos em lei.

    § 1º. Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antigüidade precederá a remoção.

    § 2º. A remoção obedecerá ao critério de antigüidade e merecimento, alternadamente. 


  • Gabarito letra A, questão passivel de anulação o item E, também está correto. 

ID
149338
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

NÃO poderão funcionar conjuntamente como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE


    Art. 61  § 2°. Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau; o primeiro dos membros mutuamente impedido que vier a votar, excluirá a participação do outro. 
ID
150565
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

É um dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art 5º, IV  do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.


    IV- Eleitorado de pelo menos trinta mil eleitores.


    Bons Estudos!!   
  • Olá Rosiane Ferreira,

    Você poderia me fornecer o link ou próprio arquivo em que posso acessar o Código de Organização Judiciária do Estado Sergipe ATUALIZADO? Porque o que possuo refere-se a VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS ELEITORES.

    Grato pela atenção!

  • agora a população minima exigida é de  50 mil habitantes


    www.tjse.jus.br/paginas/legislacao/codigoorganizacao.doc

  • - Questão DESATUALIZADA conforme modificação feita em 2009:

    "Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

    I - população mínima de trinta e dois mil habitantes;

    II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos;

    III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

    IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores."


ID
150568
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal de Justiça.
II. Conselho da Justiça Militar.
III. Juízes de Direito.
IV. Procurador-Geral de Justiça.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, os indicados apenas em

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    De acordo com o art 6º  do Código de Organização judiciária do Estado de Sergipe

    São Órgãos: 

    I- O Tribunal de Justiça;

    II- Os Juízes de Direito;

    III- O Tribunal de Júri;

    IV- O conselho da Justiça Militar; 

    V- Os Tribunais, Juízes e Juizados isntituidos por Lei.


    Lodo, a alternativa IV esta fora.
    Bons Estudos!!
ID
150571
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Em regra, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por

Alternativas
Comentários

  • gabarito: C

    Art 19. 

    § 2º. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. 

ID
150574
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação à Corregedoria-Geral da Justiça é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • O Corregedoria-Geral da Justiça NÃO integrará as Câmaras

ID
150577
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Mário, Joana e João são Juízes de Direito. Mário é casado com Joana e João é irmão de Joana. Mario é juiz na Comarca A que possui três Varas, Joana é juíza na Comarca B que possui quatro Varas e João é juiz na Comarca C que possui cinco Varas. Mario, Joana e João NÃO poderão funcionar juntos como juízes APENAS

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

    § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas. 

  • Em qual lei consta isso, Rosiane?

ID
150580
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao

Alternativas
Comentários

  • "Art. 38. Nas Comarcas providas de duas ou mais varas, competirá ao Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução. Essa designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse do Poder Judiciário."

ID
367912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão com jurisdição em todo o estado de Sergipe, é responsável pelo controle, fiscalização, orientação e instrução dos serviços jurisdicionais e administrativos da justiça do 1.º grau.

Alternativas
Comentários
  • Em nosso País, a existência de órgão corregedor nas instituições que compõem a Administração Pública é uma prática há muito difundida e basicamente em todos os órgãos ela exerce a mesma função, qual seja, a de fiscalizar e orientar a execução das propostas de cada poder, além de gerir, de certa forma, o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos servidores.
    Entre os órgãos do poder judiciário, equivale ao TJ e está acima da justiça de 1° Grau.
  • CORRETA – nos termos do Art. 53 do Regimento Interno do Tribunal do Estado de Sergipe.
  • Corregedoria possui jurisdição?
  • CERTO.

    Corregedorias são órgão SIM de jurisdição. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, órgão de fiscalização disciplinar,  controle e orientação dos serviços forenses, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por  um Desembargador, denominado Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por 02 (dois) JuízesCorregedores. Este Órgão, buscando adaptar-se às atuais necessidades administrativas e judiciais, bem como  uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, uniformizou os seus provimentos e as suas  diversas orientações anteriormente editadas, instituindo a presente Consolidação Normativa  Judicial.


    Fonte:http://www.tjse.jus.br/corregedoria/documentos/consolidacaonormativajudicialalterada.pdf
    http://www.tjse.jus.br/corregedoria/
  • Acho que esse dispositivo do Regimento Interno do TJ-SE é inconstitucional, não acha?

    Como ele cria, por conta própria, um órgão com jurisdição, que não compõe o Poder Judiciário conforme a CF?

    Bem estranho isso. 
  • A questão é passível de anulação, já que qualquer corregedoria compõe a estrutura adiministrativa de um órgão ou tribunal, logo, NÃO POSSUI JURISDIÇÃO.
    Há pouco resolvi uma questão idêntica, também do CESPE, que considerou a assertativa errada pelo mesmo fundamento que expus acima.

    cada questão um entendimento diferente para os mesmos termos.

  • jurisdição ? :(

  • jurisdição !?

ID
368029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O presidente do tribunal estadual de Sergipe será eleito por dois anos, por voto da maioria dos integrantes do Conselho Especial. Uma das atribuições do presidente eleito é indicar e nomear o vice-presidente que irá substituí-lo nas ausências, impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância.

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

    Art. 19. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por DOIS ANOS, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

    Art. 23. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será ELEITO, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 



  • o vice também e eleito não indicado


ID
368032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral da justiça será eleito pelo prazo previsto para o mandato do presidente. Compete-lhe a fiscalização, a disciplina e a orientação administrativa, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância.

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE


    Art. 26. A Corregedoria-Geral da Justiça, Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.

     § 1°. O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente, não integrará as Câmaras. 

    Art. 30. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, incumbe exercer as atribuições definidas em Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 


ID
368035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    Art. 65. Nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:

    I - no mesmo feito ou ato judicial;

    II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica, salvo nos casos de nomeação em comissão de um deles ou de ambos.

    A proibição não é absoluta, depende da relação de hierarquia.

ID
1205926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens.


As Câmaras Cíveis Reunidas do TJSE, compostas por quatro desembargadores, funcionam com quórum mínimo de três desembargadores.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. As Câmaras Cíveis Isoladas, compostas por quatro Desembargadores, funcionarão em quatro grupos, constituídos, cada um deles, de três dos seus Membros.

    Art. 22. O “quorum” mínimo de instalação das Câmaras Cíveis Isoladas é de três (03) Membros.

  • As camaras civeis REunidas são compostas por 08 Desembargadores que compoem as camaras civeis isoladas e funcionarão com quorum minimo de 05 Desembargadores ( ART19 REGIMENTO TJ/SE)

  • Pessoal, primeiramente, vamos entender que o Art. 11 do Regimento Interno assevera que “O Tribunal de Justiça compor-se-á de quatro Câmaras, sendo duas Cíveis, com quatro Desembargadores cada uma, distribuídos em oito Grupos; as Câmaras Cíveis Reunidas, compostas pelos Desembargadores integrantes das duas Cíveis; e uma Criminal, composta de três Desembargadores". Em sequência, o parágrafo primeiro dispõe que “Funcionará, também, junto ao Tribunal um órgão fracionário denominado Câmaras Cíveis Reunidas". Ou seja, já podemos entender que existe um órgão fracionário, chamado “Câmaras Cíveis Reunidas", que funciona com os Desembargadores das duas Câmaras Cíveis. Se a norma diz que existem quatro Desembargadores em cada Câmara Cível, então temos oito Desembargadores nas Câmaras Cíveis Reunidas.

    Mas veja que o Art. 19 da norma fala especificamente sobre o órgão fracionário: “As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pelos Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Isoladas e funcionarão com “quorum" mínimo de cinco (05) Desembargadores". O Art. 21 diz que “As Câmaras Cíveis Isoladas, compostas por quatro Desembargadores, funcionarão em quatro grupos, constituídos, cada um deles, de três dos seus Membros". Por fim, enquanto as Câmaras Cíveis Reunidas funcionam com o “quórum" mínimo de cinco, o Art. 22 afirma que “O “quorum" mínimo de instalação das Câmaras Cíveis Isoladas é de três (03) Membros". Veja que a banca quis confundir o candidato com o “quórum" mínimo de três desembargadores, pois são cinco Desembargadores.


    Resposta: ERRADO

ID
1205932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens.


O presidente do TJSE é eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários

  • LOMAN - Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.


  • REGIMENTO INTERNO:

    Art. 8º A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o VicePresidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, vedada a reeleição para os mesmos cargos.

ID
1205938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.


A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.

Alternativas
Comentários

  • Correto

    De acordo com a CF: Art. 92. São Órgãos do Poder Judiciário: VI - os Tribunais e Juízes Militares; Art. 122. São Órgãos da Justiça Militar I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. E complementando com a lei 8.427/92 - são órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes Auditores e os Juízes Auditores Substitutos.

  • A QUESTAO DEVERIA ESTAR INCORRETA.

    JUSTIÇA MILITAR DA UNIAO:  E JUIZ AUDITOR

     

    JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: JUIZ DE DIREITO DO JUIZO MILITAR

    TEM MUITA DIFERENÇA INCLUSIVE NAS FUNÇOES DE CADA UM.

ID
1205941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.


Em nenhuma hipótese, servidor da justiça poderá funcionar em feito ou ato judicial no qual sobrinho seu seja procurador de uma das partes do feito ou ato.

Alternativas
Comentários

  •  

    Artigo 65, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

     

    Art. 65. Nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:

    I - no mesmo feito ou ato judicial;

  • laços co-sanguinios

ID
1205944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.


Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.

Alternativas
Comentários

  • Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

    § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas.

ID
1206226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Um quinto dos cargos de desembargador do TJSE será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados, indicados em lista sêxtupla formada pelo tribunal e enviada ao Poder Executivo para escolha e nomeação do desembargador

Alternativas
Comentários

  • Um quinto (20%) dos lugares dos TRF´s, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 6º Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por Membros do Ministério Público e Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e maiores de trinta e cinco (35) anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

ID
1206229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

O presidente do TJSE é eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO:

    Art. 8º A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o VicePresidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, vedada a reeleição para os mesmos cargos.

  • É VEDADA A REELEIÇÃO EM TODOS OS CARGOS DO TJ-SE

ID
1206232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Cabe ao Conselho da Magistratura determinar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, e a instauração de processos administrativos.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 45. Compete ao Conselho da Magistratura:

    ...IV - determinar: a) correições extraordinárias, gerais ou parciais; b) sindicâncias e instauração de processos administrativos.

ID
1206238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.

Alternativas
Comentários

  • errado , podem se houver 4 ou mais comarcas na circunscrição


  • LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

    Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

    § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas.

ID
1206241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Os juízes-corregedores são obrigatoriamente juízes de direito da mais elevada entrância escolhidos e designados pelo corregedor-geral da justiça.

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes-Corregedores que, por delegação, exercerão suas atribuições consignadas em Lei, no Regimento Interno e em outros atos inerentes.

    § 1°. Os Juízes-Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, por proposta do Corregedor-Geral.

  • ERRADO § 1° art. 29. Os Juízes-Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, por proposta do Corregedor-Geral.

ID
1206244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. A Justiça Militar Estadual será exercida nos termos do Código de Processo Penal Militar:

    I - Em primeira instância, pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça;

ID
1206247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Estará sujeito a pena de suspensão de até oito dias o servidor que, mesmo após determinação do juiz do feito, se recusar a emitir certidão de teor constante de processo.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 89, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

     

    Art. 89. Observadas as cautelas da Lei, o Servidor designado pelo Magistrado expedirá, a requerimento, certidão de qualquer ato, termo ou teor constante de processo, livro ou documento a seu cargo.

    § 1º. Havendo recusa do Servidor, poderá o interessado dirigir-se ao Juiz do processo ou ao Diretor do Fórum que a entendendo injustificável, determinará ao Servidor recusante o pronto fornecimento da certidão.

    § 2º. Constatando-se que o Servidor persiste na recusa, o Juiz lhe aplicará pena de suspensão até oito dias, comunicando o fato ao Corregedor Geral, e determinará ao substituto do faltoso o fornecimento imediato da certidão.


  • próximo tj Sergipe , vou sangue nos olhos

  • próximo tj Sergipe , vou sangue nos olhos

ID
1207924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente do TJSE, pelo vice-presidente do TJSE, pelo corregedor-geral da justiça e por mais dois desembargadores eleitos entre os demais, pelo período de dois anos.

Alternativas
Comentários

  • Achei que a regra era pra todos os TJ's, pois no TJDFT, o CM é composto pelo Presidente,  primeiro vice, segundo vice e corregedor.

  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 44. O Conselho da Magistratura, órgão com função disciplinar e que terá como órgão superior o Tribunal Pleno, somente funcionará com o quorum de cinco (05) integrantes e é composto do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e de dois (02) Desembargadores eleitos entre os demais, pelo período de dois (02) anos

  • Pensei como o colega Chewbacca STR ao comparar a questão com o Regimento Interno do TJ-PR que diz em seu Art. 123:

    Art.123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1° Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. Ou seja, de acordo com o TJ-PR o Conselho da Magistratura é composto por 7 membros.

ID
1207927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O TJSE é composto por duas câmaras cíveis e duas criminais, cada uma delas formada por três desembargadores.

Alternativas
Comentários

  • Art.11. O Tribunal de Justiça compor-se-á de quatro Câmaras, sendo duas Cíveis, com quatro Desembargadores cada uma, distribuídos em oito Grupos; as Câmaras Cíveis Reunidas, compostas pelos Desembargadores integrantes das duas Cíveis; e uma Criminal, composta de três Desembargadores.

  • art.9

ID
1207930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O processo e o julgamento das representações propostas contra magistrados são de competência do Tribunal Pleno do TJSE.

Alternativas
Comentários

  • Art. 399. Ao Tribunal Pleno compete:

    . . . XIX – processar e julgar as representações propostas contra Magistrado;

  • Adaptando a questão para o Regimento do TJ-PR a resposta estaria errada, conforme justifica o art. 83:

    Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

    VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando as penalidades cabíveis; 

ID
1207933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O presidente do TJSE preside o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as câmaras cíveis reunidas.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno

    Art. 13. O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Tribunal Pleno e o

    Conselho da Magistratura; as Câmaras Cíveis Reunidas, Cíveis Isoladas e Criminal serão

    presididas pelo Desembargador mais antigo, por um período de 02 (dois) anos, vedada a recondução,

    até que todos os componentes da Câmara hajam exercido a presidência, observada a ordem

    decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 003/2010)

ID
1207936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O corregedor-geral da justiça é escolhido pelo Tribunal Pleno do TJSE e nomeado pelo governador do estado de Sergipe.

Alternativas
Comentários

  • errado os corregedores são juízes de direito , eleitos por outros juízes votação secreta

ID
1207939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.

Alternativas
Comentários


  • Artigo 73, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. 

     

    Art. 73. As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e o respeito necessário à Administração da Justiça.

    § 1°. Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:

    I - advertência e chamamento nominal à ordem;

    II - expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.

    § 2°. Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

     

  • A conduta não precisa ser agravada para que o Juiz determine a retirada da pessoa do auditório/recinto, essa medida já é possível caso ela não se conserve em silêncio.

  • Pra mim esta certo! Pois a assertiva diz que os perturbadores poderao ficar no recinto....e eles podem!!! Pois o juiz pode apenas adverti-los...

ID
1207942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 67, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

     

    Art. 67. Os Juízes são obrigados a cumprir expediente diário no Fórum, designando horário para o atendimento das partes.

    § 1°. Em caso de urgência, Juízes e Servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e Secretarias.

    § 2°. O Tribunal de Justiça, em qualquer caso, poderá fixar o expediente dos Juízos ou estabelecer normas especiais.


ID
1207945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

    § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

ID
1207948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 43, Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

     

    Art. 43. Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos Ofícios que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, pelos das Secretarias do Tribunal de Justiça.


     

ID
1253551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

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  • Gabarito: D

    (A) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

    § 2º. A Circunscrição constitui-se de uma ou mais Comarcas, formando área contínua.

    (B) Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

    I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

    (C) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

    § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

    (D) Correta.

    (E) Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

    III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

ID
1254151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

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  • Gabarito: B

    Erro da letra (e):

    Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

  • RESP: B

    ART. 3° da LC 88/2003

  • Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça. § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

  • Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009) I - população mínima de trinta e dois mil habitantes; II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos; III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais; IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores.

ID
1254154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da composição e competência dos órgãos do TJSE, assinale a opção correta.

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