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ID
1206244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.

Alternativas
Comentários
  • Art. 34. A Justiça Militar Estadual será exercida nos termos do Código de Processo Penal Militar:

    I - Em primeira instância, pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça;