Questões de Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Questão 39301

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Considere os seguintes requisitos:

I. População mínima de trinta mil habitantes.

II. Movimento forense anual não inferior a trezentos feitos judiciais contenciosos, incluindo-se os Juizados Especiais

III. Extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.

IV. Repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a dois mil salários mínimos.

São requisitos, dentre outros, para a criação de novas Comarcas os indicados APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Houve alteração no Código de Organização Judiciária de Sergipe, por isso, atualmente a questão ficaria sem resposta. Vejamos a redação do art 4° do Código de Organização Judiciária de Sergipe
  

  A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos (redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009):

  I- População mínima de 18.500 habitantes;

  II- Repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a 4.000 salários mínimos;

  III- Mínimo de 14.000 eleitores inscritos;

  IV- Movimento forense anual não inferior a 900 processos judiciais;

  V- Extensão territorial mínima de 90 km2.

  
  

  Parágrafo Único: A criação de comarca pressupõe que a comarca desmembrada permaneça com a classificação original, observado o artigo 5° deste código.
  

Questão 39310

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Público, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito

• A. o servidor com mais de 10 anos de trabalho no mesmo Tribunal.
• B. o servidor mais antigo.
• C. o último servidor nomeado.
• D. o servidor com mais idade.
• E. o servidor com menos idade.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 88/2003
  

  Art. 62. Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Publico, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito: 

  I - o último nomeado; 

  II - se da mesma data a nomeação, o mais novo no serviço judiciário; 

  III - se superveniente à posse de ambos, o que houver dado causa ao impedimento. 

  
  

Questão 45142

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Município A, Comarca de 1 a Entrância, possui

- população de sessenta mil habitantes;
- trinta e cinco mil eleitores;
- repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos referente ao exercício anterior, no valor de 15 mil salários mínimos;
- movimento forense anual, excluindo-se os Juizados Especiais de novecentos feitos judiciais contenciosos.

Neste caso, o Município A

• A. não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
• B. não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
• C. não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
• D. não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
• E. possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra E, segundo o Codigo de Organização Judiciária do Estado de SErgipe:

  Art. 7º - A criação de Comarca pressupõe:

  I - Território não menor de 300 Km²;

  II - População mínima de 20.000 habitantes;

  III - Mínimo de 8.000 eleitores;

  IV - Receita tributária Estadual superior a 1.000 vezes o salário de referencia regional;

  V - Movimento forense anual de, pelo menos 100 feitos de jurisdição contenciosa;

  VI - Prédio apropriado, de domínio do Estado, para:

  a) Todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a

  devida segurança e em condições de regularidade do regime de prisão provisória;

  b) Residência condígna do Juiz e do Promotor.

  Art. 8º - As Comarcas classificam-se em duas entrâncias, primeira e segunda, correspondendo, cada

  uma, a um grau na carreira da Magistratura para efeito de promoção.

  Art. 9º - para a classificação de uma Comarca de 2ª entrância exigem-se os seguintes requisitos:

  a) População mínima de 45.00 habitantes;

  b) Eleitorado de, pelo menos, 16.000 eleitores;

  c) Receita tributária Estadual superior a 2.000 vezes o salário de referência regional;

  d) Movimento forense anual superior a 300 feitos de jurisdição contenciosa.

• Os dados citados pela colega estão desatualizados, assim como a resposta, posto que houve alteração na legislação correlata.

  Atualmente a resposta que seria correta: letra D.

  Alteração de 2009 do Artigo 5º do Código de Organização Judiciária: 

  
  

  "Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

  I - população mínima de trinta e dois mil habitantes;

  II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos;

  III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

  IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores."

  
  

• Questão desatualizada.

  Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

  I - população mínima de trinta e dois mil habitantes; II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos; III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais; IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores. 

  GABARITO CORRETO: LETRA D

Questão 45145

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o

• A. Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de quinze dias.
• B. Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.
• C. Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.
• D. Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.
• E. Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.

Gabarito: B

Comentários

• O Código de Organização Judiciária do Estado do Sergipe, como em outros estados, tem em sua hierarquia, abaixo do cvice-presidente, os Desembargadores. Os prazos para convocação de eleições são variávieis em cada estado.
• O Código de Organização Judiciária do Estado do Sergipe determina em seu artigo 19:

  Art. 19 - O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros, eleito por dois (2) anos, e dois

  (02) outros Desembargadores, eleitos na mesma oportunidade, e por igual período, exercerão as

  funções de Vice-Presidente e de Corregedor Geral da Justiça, proibida a reeleição para o mesmo

  cargo.

  § 3º - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos

  demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

  Só não encontrei onde está escrito que o tempo é de 30 dias...

  
  

• A resposta encontra-se no art 20, paragráfo único da lei nº 88/2003:

  Vagando o cargo de Presidente e o de  Vice- Presidente, concomitantemente, o desembargador mais antigo assumirá a presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

   

Questão 45148

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Compõem o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal de Justiça e o

• A. Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.
• B. Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.
• C. Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores nomeados pelo Presidente.
• D. Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.
• E. Corregedor-Geral da Justiça e cinco Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 25. O Conselho da Magistratura, Órgão maior de inspeção e disciplina, a quem compete exercer as atribuições que lhe sejam conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, compõe-se dos seguintes membros: 

  I - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; 

  II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; 

  III - Corregedor-Geral da Justiça; 

  IV - dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

  
  

• Lei Complementar 88/2003

  Art. 25. O Conselho da Magistratura, Órgão maior de inspeção e disciplina, a quem compete exercer as atribuições que lhe sejam conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, compõe-se dos seguintes membros: 

  I - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá; 

  II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; 

  III - Corregedor-Geral da Justiça; 

  IV - dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal. 

  
  

Questão 45154

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Tribunal de Justiça

• A. não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
• B. poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.
• C. poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.
• D. poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.
• E. poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: D

  Art. 69 

  Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 

• Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
  

  Art. 69. O expediente forense será: 
  

  Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais. 
  

  
  

  http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_comp.asp?Numerolei=91
  

  
  

Questão 148744

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

I. Em regra, o Desembargador que for afastado do cargo em consequência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais.
II. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento.
III. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consaguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
IV. Em regra, não há impedimento de, na mesma Comarca, funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Codigo de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

  Art. 127 - O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do cargo em conseqüência de

  impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais. 

  Por que, então, o gabarito considerou o item I como incorreto?

  
  
• Na verdade, os vencimentos são PROPORCIONAIS, veja o que diz o art. 63 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 88/2003):
  "Art. 63. O Desembargador ou Juiz de Direito que for afastado do Cargo em conseqüência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos proporcionais."
  
  
  

• GABARITO: C

  
  

  Art. 61 ,§ 3°. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consanguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Nas sessões do Tribunal ou dos seus órgãos, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

   

  Art. 64. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento

  
  

Questão 149326

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, considere:

I. Cada Comarca será constituída de um ou mais Municípios e terá a denominação do Município onde estiver sediada.
II. A Circunscrição constitui-se de três ou mais Comarcas, formando área contínua.
III. É requisito para a criação de nova comarca a extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.
IV. É requisito mínimo indispensável para a elevação de Comarca à segunda Entrância população mínima de dez mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Item I (CORRETO) - ART. 2º § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada. 
  
  Item II (ERRADO) - ART. 2º § 2º. A Circunscrição constitui-se de UMA ou mais Comarcas, formando área contínua. 
  Item III (CORRETO) - ART  4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: 

  V - extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados. 

  Item IV (ERRADO) - ART. Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: I - população mínima de CINQUENTA mil habitantes; 

  LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  

• Atenção ao item III, pois está desatualizado, conforme alteração de 2009: agora são 90km2:
  
  

  "Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

  I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

  II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

  III - mínimo de quatorze mil eleitores inscritos;

  IV - movimento forense anual não inferior a novecentos processos judiciais;

  V - extensão territorial mínima de noventa quilômetros quadrados."

Questão 149329

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, considere:

I. Aquele que for eleito Vice-Presidente do Tribunal de Justiça poderá se candidatar uma vez à reeleição para o mesmo cargo.
II. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
III. É obrigatória a aceitação do cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
IV. A posse do Vice-Presidente dar-se-á na sessão seguinte à que for empossado o Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• ITEM I (ERRADO) - Art. 23. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, VEDADA a reeleição para o mesmo cargo. 

  ITEM II (CORRETO) - Art. 23. JUNTAMENTE com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

  ITEM III (CORRETO) - Art. 23 § 1º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. 

  ITEM IV (ERRADO) -  Art. 23 § 2º. A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  

  
  

Questão 149332

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O preenchimento das vagas de Desembargadores será feito por

• A. Advogados, apenas.
• B. Magistrados, apenas.
• C. Magistrados e Membros do Ministério Público, apenas.
• D. Magistrados e Advogados, apenas.
• E. Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

  Art. 7º. O Tribunal de Justiça é constituído do número de Desembargadores na forma especificada na Constituição Estadual com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. O preenchimento das vagas de Desembargadores será feito por Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados, na forma das Constituições Federal e Estadual. 

Questão 149335

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação aos juízes de direito e sua movimentação na carreira, é correto afirmar:

• A. Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antiguidade precederá a remoção, que obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.
• B. Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antiguidade precederá a nomeação, que respeitará a lista de antiguidade.
• C. O provimento inicial e a nomeação precederão à remoção, respeitando-se o critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.
• D. O provimento inicial e a remoção precederão à promoção, que obedecerá somente ao critério de antiguidade.
• E. O provimento inicial e as promoções por antiguidade e merecimento precederão à remoção, que respeitará o critério de antiguidade na entrância e merecimento, alternadamente.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  
  

  Art. 39. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juízes de Direito serão definidos em lei.
  
  § 1º. Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antigüidade precederá a remoção.
  
  § 2º. A remoção obedecerá ao critério de antigüidade e merecimento, alternadamente. 

  
  

• Gabarito letra A, questão passivel de anulação o item E, também está correto. 

Questão 149338

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

NÃO poderão funcionar conjuntamente como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o

• A. quarto grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.
• B. terceiro grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.
• C. quarto grau, exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.
• D. terceiro grau, exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.
• E. segundo grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  
  
  Art. 61  § 2°. Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau; o primeiro dos membros mutuamente impedido que vier a votar, excluirá a participação do outro. 

Questão 150565

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

É um dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

• A. O eleitorado de pelo menos trinta mil eleitores.
• B. A população mínima de trinta mil habitantes.
• C. O movimento forense anual não inferior a cem feitos judiciais contenciosos.
• D. O repasse da arrecadação estadual de impostos superior a dois mil salários mínimos.
• E. A arrecadação municipal de impostos superior a cinco mil salários mínimos.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o art 5º, IV  do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
  
  
  IV- Eleitorado de pelo menos trinta mil eleitores.
  
  
  Bons Estudos!!   
  
• Olá Rosiane Ferreira,
  
  Você poderia me fornecer o link ou próprio arquivo em que posso acessar o Código de Organização Judiciária do Estado Sergipe ATUALIZADO? Porque o que possuo refere-se a VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS ELEITORES.
  
  Grato pela atenção!

• agora a população minima exigida é de  50 mil habitantes

  
  

  www.tjse.jus.br/paginas/legislacao/codigoorganizacao.doc
  

• - Questão DESATUALIZADA conforme modificação feita em 2009:
  
  

  "Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

  I - população mínima de trinta e dois mil habitantes;

  II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos;

  III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

  IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores."

  
  

Questão 150568

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal de Justiça.
II. Conselho da Justiça Militar.
III. Juízes de Direito.
IV. Procurador-Geral de Justiça.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, os indicados apenas em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  De acordo com o art 6º  do Código de Organização judiciária do Estado de Sergipe
  
  São Órgãos: 
  
  I- O Tribunal de Justiça;
  
  II- Os Juízes de Direito;
  
  III- O Tribunal de Júri;
  
  IV- O conselho da Justiça Militar; 
  
  V- Os Tribunais, Juízes e Juizados isntituidos por Lei.
  
  
  Lodo, a alternativa IV esta fora.
  Bons Estudos!!

Questão 150571

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Em regra, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por

• A. quatro anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.
• B. seis anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
• C. quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
• D. seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.
• E. seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por três anos consecutivos.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C

  Art 19. 

  § 2º. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. 

Questão 150574

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação à Corregedoria-Geral da Justiça é INCORRETO afirmar:

• A. A designação dos Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral.
• B. O mandato de Corregedor-Geral de Justiça é obrigatório, vedada a reeleição.
• C. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Desembargador mais antigo, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que atuam no Tribunal Regional Eleitoral.
• D. O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente, integrará as Câmaras.
• E. Os Juízes-Corregedores, uma vez designados, podem ser dispensados dos serviços das Varas de que forem titulares.

Gabarito: D

Comentários

• O Corregedoria-Geral da Justiça NÃO integrará as Câmaras
  

Questão 150577

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Mário, Joana e João são Juízes de Direito. Mário é casado com Joana e João é irmão de Joana. Mario é juiz na Comarca A que possui três Varas, Joana é juíza na Comarca B que possui quatro Varas e João é juiz na Comarca C que possui cinco Varas. Mario, Joana e João NÃO poderão funcionar juntos como juízes APENAS

• A. na Comarca A.
• B. nas Comarcas A e B.
• C. nas Comarcas A e C.
• D. nas Comarcas B e C.
• E. na Comarca C.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.
  
  § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas. 

• Em qual lei consta isso, Rosiane?

Questão 150580

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao

• A. Presidente indicar, anualmente, para designação do Corregedor-Geral da Justiça, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.
• B. Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente , o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.
• C. Corregedor-Geral da Justiça indicar, semestralmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.
• D. Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente , o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, vedada a recondução.
• E. Presidente indicar, anualmente, para designação do Corregedor-Geral da Justiça, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, vedada a recondução.

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 38. Nas Comarcas providas de duas ou mais varas, competirá ao Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução. Essa designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse do Poder Judiciário."
  

Questão 368029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O presidente do tribunal estadual de Sergipe será eleito por dois anos, por voto da maioria dos integrantes do Conselho Especial. Uma das atribuições do presidente eleito é indicar e nomear o vice-presidente que irá substituí-lo nas ausências, impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

  Art. 19. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por DOIS ANOS, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

  Art. 23. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será ELEITO, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição para o mesmo cargo. 

  
  

  
  

• o vice também e eleito não indicado

  
  

Questão 368032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral da justiça será eleito pelo prazo previsto para o mandato do presidente. Compete-lhe a fiscalização, a disciplina e a orientação administrativa, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  
  

  Art. 26. A Corregedoria-Geral da Justiça, Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.
  
  

   § 1°. O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente, não integrará as Câmaras. 
  

  Art. 30. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, incumbe exercer as atribuições definidas em Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

  
  

Questão 368035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Art. 65. Nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:

  I - no mesmo feito ou ato judicial;

  II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica, salvo nos casos de nomeação em comissão de um deles ou de ambos.

  A proibição não é absoluta, depende da relação de hierarquia.

Questão 1205938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Webdesigner; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Suporte Técnico em Infraestrutura
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto

  De acordo com a CF: Art. 92. São Órgãos do Poder Judiciário: VI - os Tribunais e Juízes Militares; Art. 122. São Órgãos da Justiça Militar I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. E complementando com a lei 8.427/92 - são órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes Auditores e os Juízes Auditores Substitutos.

• A QUESTAO DEVERIA ESTAR INCORRETA.

  JUSTIÇA MILITAR DA UNIAO:  E JUIZ AUDITOR

   

  JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: JUIZ DE DIREITO DO JUIZO MILITAR

  TEM MUITA DIFERENÇA INCLUSIVE NAS FUNÇOES DE CADA UM.

Questão 1205941

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Webdesigner; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico do trabalho; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Suporte Técnico em Infraestrutura
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Em nenhuma hipótese, servidor da justiça poderá funcionar em feito ou ato judicial no qual sobrinho seu seja procurador de uma das partes do feito ou ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Artigo 65, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

   

  Art. 65. Nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:
  
  I - no mesmo feito ou ato judicial;
  

• laços co-sanguinios

Questão 1205944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Webdesigner; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Suporte Técnico em Infraestrutura
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

  § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas.

Questão 1206238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico do trabalho; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado , podem se houver 4 ou mais comarcas na circunscrição

  
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

  Art. 61. Na mesma Comarca, não poderão funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

  § 1°. O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas.

Questão 1206241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Webdesigner; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico do trabalho; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Suporte Técnico em Infraestrutura
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Os juízes-corregedores são obrigatoriamente juízes de direito da mais elevada entrância escolhidos e designados pelo corregedor-geral da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 29. O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes-Corregedores que, por delegação, exercerão suas atribuições consignadas em Lei, no Regimento Interno e em outros atos inerentes.

  § 1°. Os Juízes-Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, por proposta do Corregedor-Geral.

• ERRADO § 1° art. 29. Os Juízes-Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, por proposta do Corregedor-Geral.

Questão 1206244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico do trabalho; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A Justiça Militar Estadual será exercida nos termos do Código de Processo Penal Militar:

  I - Em primeira instância, pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça;

Questão 1206247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Webdesigner; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7; CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico do trabalho; CESPE - 2014 - TJ-SE - Médico psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Suporte Técnico em Infraestrutura
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Estará sujeito a pena de suspensão de até oito dias o servidor que, mesmo após determinação do juiz do feito, se recusar a emitir certidão de teor constante de processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 89, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe:

   

  Art. 89. Observadas as cautelas da Lei, o Servidor designado pelo Magistrado expedirá, a requerimento, certidão de qualquer ato, termo ou teor constante de processo, livro ou documento a seu cargo.
  
  § 1º. Havendo recusa do Servidor, poderá o interessado dirigir-se ao Juiz do processo ou ao Diretor do Fórum que a entendendo injustificável, determinará ao Servidor recusante o pronto fornecimento da certidão.
  
  § 2º. Constatando-se que o Servidor persiste na recusa, o Juiz lhe aplicará pena de suspensão até oito dias, comunicando o fato ao Corregedor Geral, e determinará ao substituto do faltoso o fornecimento imediato da certidão.

  
  

• próximo tj Sergipe , vou sangue nos olhos

Questão 1207939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Artigo 73, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. 

   

  Art. 73. As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e o respeito necessário à Administração da Justiça.
  
  § 1°. Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:
  
  I - advertência e chamamento nominal à ordem;
  
  II - expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.
  
  § 2°. Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

   

• A conduta não precisa ser agravada para que o Juiz determine a retirada da pessoa do auditório/recinto, essa medida já é possível caso ela não se conserve em silêncio.

• Pra mim esta certo! Pois a assertiva diz que os perturbadores poderao ficar no recinto....e eles podem!!! Pois o juiz pode apenas adverti-los...

Questão 1207942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 67, do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

   

  Art. 67. Os Juízes são obrigados a cumprir expediente diário no Fórum, designando horário para o atendimento das partes.
  
  § 1°. Em caso de urgência, Juízes e Servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e Secretarias.
  
  § 2°. O Tribunal de Justiça, em qualquer caso, poderá fixar o expediente dos Juízos ou estabelecer normas especiais.

  
  

Questão 1207945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.
  
  § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

Questão 1207948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 43, Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

   

  Art. 43. Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos Ofícios que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, pelos das Secretarias do Tribunal de Justiça.

  
   

Questão 1253551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

• A. Admite-se a constituição de uma circunscrição por duas ou mais comarcas, ainda que estas se localizem em áreas não contíguas
• B. Para a criação de uma nova comarca, exige-se que a população mínima a ser atendida seja de quatorze mil habitantes.
• C. A comarca deve ter a denominação do município onde estiver sediada e não poderá englobar mais de um município.
• D. Alguns dos requisitos para a classificação das comarcas em entrâncias são o seu movimento forense, as rendas públicas e os meios de transporte da sua jurisdição.
• E. Um dos requisitos para se elevar uma comarca à segunda entrância é que o seu movimento forense anual não seja inferior a novecentos processos judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  (A) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

  § 2º. A Circunscrição constitui-se de uma ou mais Comarcas, formando área contínua.

  (B) Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

  I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

  (C) Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

  § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

  (D) Correta.

  (E) Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

  III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais;

Questão 1254151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

• A. Cada comarca poderá ser constituída de um ou mais municípios e receberá o nome do município de origem do maior número de feitos judiciais.
• B. As comarcas são classificadas em entrâncias, conforme os critérios de densidade demográfica e situação geográfica, entre outros.
• C. Os requisitos para elevação de uma comarca à segunda entrância incluem a existência de, no mínimo, dezoito mil e quinhentos eleitores em sua jurisdição.
• D. Não se admite a criação de comarcas em razão de municípios com dificuldades de comunicação, inclusive as decorrentes de grande extensão territorial e localização distante da capital.
• E. O território do estado de Sergipe, para os efeitos da administração da justiça comum, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando tantas unidades quanto bastem para os atos de competência do TJSE.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Erro da letra (e):

  Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

• RESP: B

  ART. 3° da LC 88/2003

• Art. 2º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça. § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada.

• Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009) I - população mínima de trinta e dois mil habitantes; II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, referente ao exercício anterior, superior a cinco mil e duzentos salários mínimos; III - movimento forense anual não inferior a dois mil e setecentos processos judiciais; IV - eleitorado de pelo menos vinte e quatro mil e quinhentos eleitores.