Letra B: Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento.
Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC , destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/289381/qual-a-diferenca-entre-excecoes-dilatorias-e-peremptorias-katy-brianezi
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. CONTROLE MIGRATÓRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA.SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL. PREVISÃO LEGAL NO ART. 190 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE FOLHA ONDE CONSTAVA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. DETECÇÃO PELO SISTEMA INFORMATIZADO. MEIO INEFICAZ PARA A AÇÃO DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , V , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I. Diferentemente do que ocorre no processo civil, a competência, seja absoluta ou relativa, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, consoante previsto no art. 109 do Código de Processo Penal , sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 33/STJ, por se destinar a processos cíveis. Preliminar rejeitada. II. O meio utilizado para a ação delitiva, que consistia em omitir obrigação administrativa (sanção pecuniária por anterior extrapolação de prazo de permanência em solo brasileiro) se mostrou absolutamente ineficaz, no caso concreto, diante do uso de sistema informatizado pelo serviço de imigração brasileiro. III. Aplicável o art. 17 do Código Penal , resta absolvido o réu ex vi do art. 386 do Código de Processo Penal . IV. Apelação provida.
Encontrado em: /4/2009 LEG-FED SUM-33 (STJ) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 304 ART- 69 INC-1 INC-2 ART- 17 Código
Letra C: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Letra E: Enquanto a incompetência relativa deve ser alegada em autos apartados do processo principal, na chamada exceção de incompetência, a absoluta deve ser alegada na contestação como preliminar de mérito.
Letra A:
Conceito de questão prejudicial facultativa: As questões prejudiciais facultativas ou devolutivas relativas são aquelas que dizem respeito à matéria extra-penal, propriedade, posse, trabalhista, comercial administrativa, posse nos crimes de furto e prestação de contas na apropriação indébita, propriedade no esbulho possessório etc.
Remessa dos autos só juízo especializado e discrição do magistrado: A remessa fica sempre à discrição do juiz penal, que poderá julgar a questão no bojo da própria ação penal. Entretanto, se for de difícil solução, ante o princípio da suficiência da ação penal caso, remeterá ao juiz competente.
http://ioniltonpereira.jusbrasil.com.br/artigos/189932789/as-questoes-prejudiciais-no-processo-penal