Questão 1207204

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Conhecimentos Básicos; CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

• A. pagamento antecipado das despesas iniciais
  
• B. projeto básico aprovado pela autoridade competente
  
• C. convite aos interessados publicado em Diário Oficial
  
• D. audiência pública para escolha da espécie de licitação
  
• E. autorização prévia dos órgãos de controle, inclusive do Ministério Público

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Dispõem o caput, o § 1º e o § 2º, do artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que, dentre as alternativas, o objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em projeto básico aprovado pela autoridade competente. Portanto, apenas a alternativa "b" se encontra correta. Ressalta-se que o contido nas demais alternativas não encontra previsão legal na lei 8.666 de 1993 e no § 2º, do artigo 7º, da lei 8.666 de 1993.

  Gabarito: letra "b".