Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.
Considera-se um privilégio das autarquias a
Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.
Trata-se da incidência do princípio da
O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em
Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os contratos administrativos, fica estabelecido que a duração desses contratos está vinculada à
Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico-financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada
Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.
Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da
Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente.
Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.
Sua atividade é considerada de natureza
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da
Há várias funções clássicas do administrador financeiro de uma empresa.
NÃO constitui uma dessas funções a(o)
O fluxo financeiro de um projeto de investimento é composto de um gasto inicial seguido de uma série de recebimentos e tem Valor Presente Líquido (VPL) positivo calculado à taxa de desconto adequada R. Para a avaliação do risco do projeto, uma análise de sensibilidade é conduzida supondo que todos os recebimentos diminuam 5%, sem haver alteração no gasto inicial nem no custo de capital para o empreendimento.
Com esses novos valores financeiros, o (a)
Os dirigentes de uma empresa desejam determinar o grau ótimo de alavancagem financeira e consideram alguns gráficos que mostram a relação do custo médio ponderado de capital (CMPC) em função da participação de terceiros nos recursos de longo prazo da empresa (D/C).
A alavancagem ótima implicará o uso, tanto de recursos de terceiros quanto de recursos próprios, se o gráfico considerado for
Segundo a teoria desenvolvida por Franco Modigliani e Merton Miller, em uma situação sem impostos, de mercados completos perfeitamente competitivos e sem externalidades, o valor de uma empresa no mercado depende apenas da qualidade e quantidade de seus ativos (investimentos), e não da forma pela qual são financiados. Nessa situação, para uma empresa, o custo médio ponderado de capital
Uma empresa vai ser constituída para realizar um projeto de investimento cuja taxa de retorno esperada é de 10% ao ano. A estrutura do capital da empresa será tal que uma dívida de longo prazo, à taxa de juros de 5% ao ano, será a origem de 2/3 dos recursos necessários. O 1/3 restante será proveniente de capital próprio.
Supondo que não haja impostos, a taxa anual de retorno esperada sobre o capital próprio é de
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma importante fonte de financiamento a longo prazo no Brasil. Os juros que ele cobra costumam compor-se de um custo financeiro básico, ao qual se adicionam taxas como as de remuneração do BNDES e de risco de crédito. O custo financeiro básico, em muitos casos, é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a qual atualmente é
Ao operar certa linha de produção, uma empresa paga pelas matérias-primas compradas 15 dias após começar a usá-las no seu processo produtivo. Esse processo dura 5 dias, e o período de estocagem dos produtos acabados, até sua venda, é de 10 dias. Um mês após a venda a empresa recebe o pagamento.
Se a empresa conseguisse reduzir o prazo para recebimento de um mês para 15 dias, ela reduziria seu ciclo de caixa nessa linha de produção de
Um projeto de investimento vai ser realizado por certa empresa X, a qual tem muitas outras atividades. Para o novo projeto, X solicita um financiamento bancário na modalidade Project Finance, e para a execução do projeto será constituída uma Sociedade de Propósito Especial (SPE). Observe as afirmações a seguir concernentes à operação financeira em questão
I – O financiamento bancário será concedido à SPE constituída.
II – A empresa X capitalizará a SPE constituída.
III – As garantias ao banco financiador serão primordialmente feitas pela SPE constituída, baseadas no seu capital e no fluxo financeiro do projeto.
IV – A SPE constituída não pode ser uma Sociedade Anônima.
Está correto o que se afirma em
O Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e se responsabiliza pela
Sob o ponto de vista objetivo, o orçamento público abrange um conjunto de normas relativas à sua preparação, aprovação legislativa, execução e controle. Desde o seu surgimento, o orçamento público apresentou diferentes características que retratam o seu processo evolutivo.
A elaboração com foco nos resultados e sem vinculação direta com o planejamento governamental é a principal característica do orçamento
A elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento aprovado cabem a pessoas especificamente designadas e chamadas de agentes públicos. Existem diferentes categorias de agentes públicos, de acordo com a extensão e as peculiaridades das funções que desempenham.
Aqueles que são investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são os agentes
De acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de
A realização da receita orçamentária se dá em estágios, caracterizados por fatos e procedimentos que dão objetividade aos registros contábeis.
O momento a partir do qual os valores estão efetivamente disponíveis para o ente público caracteriza o estágio da(o)
Em determinado município brasileiro, o prefeito Y é eleito no ano de 2012 para um mandato de quatro anos. Assim como a União e os Estados, os municípios têm de elaborar o Plano Plurianual (PPA). Considerando as informações dadas e as normas e prazos para elaboração do PPA dispostos na Constituição Federal,
Os créditos orçamentários transferidos de um Ministério para outro Ministério, integrante da mesma esfera de governo, conceitualmente representam um(a)
Em um determinado exercício, uma despesa fixada em R$ 50.000,00 foi 90% empenhada, 80% liquidada e 90% paga.
Naquele exercício, o desembolso financeiro efetivo relativo a essa despesa foi de
Em um determinado exercício, uma despesa fixada em R$ 50.000,00 foi 90% empenhada, 80% liquidada e 90% paga.
O total inscrito em restos a pagar ao final do exercício será de
O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos poderá ser utilizado para atender a diversos casos.
NÃO constitui um desses casos as despesas
Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)
Os órgãos da Administração Pública atendem a sucessivos governos dos mais variados matizes políticos. Essa circunstância não afeta os órgãos administrativos dada a sua característica de
Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua
Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na
Nos termos da Lei nº 4.320-1964, é considerada receita patrimonial a originária de:
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União visa a fortalecer este mecanismo de controle público.
Nesse contexto, NÃO é uma atribuição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União está entre as atribuições da(o)
A atividade que tem entre os seus objetivos verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos, conforme o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é denominada auditoria
A opinião do auditor precisa estar fundamentada em fatos comprovados, evidências factuais e informações irrefutáveis. Considere um auditor que precisa certificar-se de (i) informações relativas a empréstimos contraídos pela entidade auditada, tais como: valores amortizados, atualização monetária e juros e (ii) precisão dos valores apresentados de equivalência patrimonial sobre os investimentos.
Esse auditor deve recorrer, respectivamente, às técnicas de
Durante um trabalho de auditoria, um auditor examinou um conjunto de instrumentos financeiros de uma entidade, para os quais não foram apresentadas as análises de riscos. O auditor considerou o fato relevante devido ao montante de recursos envolvidos, de forma que o desfecho das operações com instrumentos financeiros pode afetar significativamente a posição patrimonial e financeira da entidade.
Como não houve certeza quanto ao desfecho das operações, o auditor deve emitir um parecer
A Instrução Normativa da Controladoria Geral da União nº 07/2006 dispõe que a apresentação dos resultados dos trabalhos de auditoria interna será efetuada por meio do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, o qual conterá o relato sobre as atividades de auditoria interna do período.
NÃO integra(m) a estrutura desse relatório
De acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza é o
Nos termos da Portaria TCU nº 175/2013 e Decisão Nor- mativa TCU nº 127/2013, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) ºé uma unidade jurisdicionada que deve apresentar relatório de gestão do tipo
A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que