Questão 1207930

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O processo e o julgamento das representações propostas contra magistrados são de competência do Tribunal Pleno do TJSE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 399. Ao Tribunal Pleno compete:

  . . . XIX – processar e julgar as representações propostas contra Magistrado;

• Adaptando a questão para o Regimento do TJ-PR a resposta estaria errada, conforme justifica o art. 83:

  Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

  VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando as penalidades cabíveis;