Questão 120847

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

• A. pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
• B. pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
• C. pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
• D. pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
• E. pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Gabarito: E

Comentários

• Cara Poly, acredito que o artigo que melhor se aplica à questão é o 166:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.:)
• Só complementando mesmo:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.LEMBRANDO que: § 2.º AS EMENDAS serão apresentadas na COMISSÃO MISTA, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

•         D) pela Comissão Mista PERMANENTE de Senadores e Deputados. ART 166, PARÁGRAFO 1º.        

• Gab: E

   

  CF, Art 166. : Os projetos de Lei relativos ao

  PPA

  LDO

  LOA

  CRÉ. ADIC.

  serão apreciados pelas 2 Casas do CN na forma do Regimento COMUM.

• Art. 166. Os projetos de Lei (Orçamentária) relativos ao Plano Plurianual (PPA) , às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos * Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do regimento comum.

   

  Quanto à apreciação dos projetos de leis orçamentárias no âmbito federal: as duas Casas Do Congresso (Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

   

  Obs: A elaboração dos projetos PPA, LDO e LOA e aos créditos adicionais, serão feito pelo Chefe Do Poder Executivo.

   

  Quanto à votação no âmbito Federal: Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados (em decorrência das 2 casas do congresso nacional, senado federal e câmara).

   

  *Sobre os Créditos Adicionais

   

  Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

   

  1) Suplementares e Especiais (PLN)

   

  --- > Créditos Adicionais Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

   

  --- > Créditos Adicionais Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

   

  2) Extraordinários (MP)

   

  --- > Créditos Adicionais Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.