-
Errado.
Dispõe o art. 928, CC: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem”.
Conclui-se que a responsabilidade do incapaz é subsidiária e mitigada. Assim, os bens do incapaz só serão executados, se o patrimônio do responsável for insuficiente ou quando não houver obrigação de ressarcir por parte dos responsáveis. E, além disso, essa indenização deverá estar pautada no critério da equidade, o que significa dizer que nem o incapaz, nem mesmo as pessoas que dele dependam poderão ser levadas à situação de privação.
Na realidade, o Código Civil de 2002 promoveu profunda alteração na sistemática da responsabilização do incapaz. Primeiro porque atualmente o incapaz pode responder civilmente por sua conduta lesiva de forma subsidiária. Segundo porque esse dispositivo não trouxe qualquer distinção entre os absoluta ou relativamente incapazes. E terceiro porque não diferencia o incapaz em relação à menoridade, da incapacidade oriunda de outras causas, inclusive da privada de discernimento mental (art. 3°, II, CC).
Assim, ainda que o doente mental seja considerado inimputável ele pode ser responsabilizado civilmente. Isso porque a responsabilização pessoal do incapaz, encontra raízes na finalidade da indenização, que é restabelecer o equilíbrio social abalado pelo ato danoso e, só de forma eventual e secundária, desestimular a prática de atos lesivos. Desse modo, a imputabilidade é elemento acidental na responsabilização civil, pois não se busca um juízo de reprovação social de sua conduta, mas sim o retorno da vítima ao status quo ante.
-
Responsabilidade mitigada (CC, 928, "caput").
[CÓDIGO CIVIL 2002] Art. 928, CC: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."
"Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem”.
-
De acordo com o artigo 928 do Código Civil, já transcrito nos comentários, a irresponsabilidade absoluta constante do CC de 1916 foi substituída pela irresponsabilidade mitigada e subsidiária.
Os bens do incapaz são executados, se o patrimônio do responsável for insuficiente ou quando não houver obrigação de ressarcir por parte dos responsáveis. Entretanto, essa indenização deverá estar pautada no critério da equidade, o que significa dizer que nem o incapaz, nem mesmo as pessoas que dele dependam poderão ser levadas à situação de privação.
Conforme Carlos Roberto Gonçalves:
"Também Aguiar Dias procurou demonstrar que a teoria da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento estava em franca decadência, substituída pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária, fundamentada nos princípios de garantia e assistência social. [...] Assimilando a melhor orientação já vigente nos diplomas civis de diversos países, o novo Código Civil substituiu o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária [...]. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 14/15)".
Fonte: http://jus.com.br/artigos/25196/analise-da-responsabilidade-civil-do-incapaz-objetiva-ou-subjetiva
-
Para aprofundar... Enunciado 41 da Jornada de Direito Civil:
41 – Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
-
Subsidiária e Mitigada.
-
Com relação
aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa
privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade
absoluta.
Código Civil:
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou
não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A
indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se
privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
De acordo
com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de
discernimento mental é mitigada e subsidiária.
Enunciados
40 e 41 da I Jornada de Direito Civil:
40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de
maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do
ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos
termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das
medidas sócio-educativas ali previstas.
41 – Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade
solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do
art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
Em síntese, a respeito da
responsabilidade civil do incapaz, deve-se concluir que “diante da sistemática
do novo Código Civil, quer seja a pessoa relativamente ou absolutamente
incapaz, sua responsabilidade será subsidiária sempre que seus representantes tiverem o
dever de indenizar os danos por ela causados, bem como dispuserem de meios para
fazê-lo".
(Tartuce, Flávio. Manual
de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. –
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014).
Gabarito –
ERRADO.
-
Para quem não é assinante, segue a resposta do professor do QC:
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.
Código Civil:
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é mitigada e subsidiária.
Enunciados 40 e 41 da I Jornada de Direito Civil:
40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócio-educativas ali previstas.
41 – Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
Em síntese, a respeito da responsabilidade civil do incapaz, deve-se concluir que “diante da sistemática do novo Código Civil, quer seja a pessoa relativamente ou absolutamente incapaz, sua responsabilidade será subsidiária sempre que seus representantes tiverem o dever de indenizar os danos por ela causados, bem como dispuserem de meios para fazê-lo".
(Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014).
Gabarito – ERRADO.
-
pra que ajudar os não assinantes???a gente (pelo menos eu q juntei dinheiro por meses ) dá um duro danado pra fazer a assinatura nesse site, e ter q dar resposta,pra essa galera q não pagou nada e quer so a resposta na mão????o QC devia ser SO pra quem é assinante e PAGOU,ate pra ver os comentarios
-
Colega Adelson Benvindo,
É de pessoas altruístas assim como vc que o mundo precisa.
Deus me ajude a ser sua colega de trabalho. E que o Universo lhe retribua toda a generosidade que vc demonstrou aqui.
Boa Sorte !
-
Parabéns ao professor Lauro, seus comentários são irretocáveis e quase sempre vão ao ponto no qual fiquei em dúvida. obrigado!
-
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é mitigada e subsidiária.
-
GABARITO ERRADO.
sIGA NOSSO INSTA @prof.albertomelo
SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS.
EIS A POSIÇÃO DO STJ
Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho, têm responsabilidade civil pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido omissos na adoção de quaisquer medidas com o propósito de evitar a repetição desses fatos, deixando de tomar qualquer atitude para interditá-lo ou mantê-lo sob sua guarda e companhia. STJ. 4ª Turma. REsp 1101324-RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/10/2015 (Info 573).
FRISO QUE: com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que entrou em vigor após esse julgado, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada nem absoluta nem relativamente incapaz.