Questão 120853

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

É certo que, as Sociedades de Economia Mista

• A. somente podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, vedada a sua criação pelos Municípios.
• B. têm como objeto a prestação de uma atividade econômica empresarial, vedada a realização de atividade pública.
• C. embora pertencendo à Administração direta, ostentam estrutura e funcionamento de empresa particular.
• D. não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais.
• E. possuem capital exclusivamente privado e direção exclusiva do ente estatal ao qual estão subordinadas.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa A - INCORRETA, não há a restrição aos municípios; de acordo com a CF/88 temos:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .... XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  
  alternativa B - INCORRETA - não existe a vedação à atividade pública ; segundo Maria Sylvia Zanela di Pietro:
  “(...) a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gesta e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A. (Lei n. 6404, de 15-12-76); executa atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da Constituição) e outras assumidas pelo Estado como serviços públicos (com sujeição ao art. 175 da Constituição)”.
  
  alternativa C - INCORRETA - a SEM é integrante da administração INDIRETA.
  
  alternativa D - CORRETA - de acordo com o art. 173, § 2º (CF/88):
  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  
  alternativa E - INCORRETA - como o próprio nome diz "economia mista" é formada por capital público e privado, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado.

• Letra D.

   Art. 173  CF. -Ressalvadosos casos previstosnesta Constituição,a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  §1º A lei estabelecerá o estatuto juridico da EP, da SEM e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços dispondo sobre;

  I- sua função social e formas de fiscalização do Estado e pela Sociedade;

  II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais  trabalhistas e tributários;

  III-licitação e contratação de obras, serviços,compras e alienações, observando os princípios da administração pública;

  IV- a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários

   V- os mandatos,a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

• O item "d" também deveria estar errado, pois a lei não cria SEM, mas sim autoriza seu funcionamento. O item deveria falar em lei autorizadora e não criadora.

• Caros colegas,
  Alguém poderia me dizer quais as prerrogativas tributárias que as SEM possuem?! Em virtude da redação do art. 173, §1º, II da CF/88, imaginei que não houvesse nenhum benefício nesse sentido!
  Desde já agradeço!
• Ela terá o benefício Tributário que for estabelecido para as empresas privadas. A questão é um pouco confusa mesmo. Em regra, ela não terá benefício tributário algum.

• Questão deveria ter sido anulada. E apenas para evitar a lobotomia que a FCC por vezes tenta fazer nos concurseiros, a alternativa dada como certa possui dois erros:

  Fala em lei criadora, quando em verdade é lei que autoriza a criação. E, segundo, sequer essa poderia conferir prerrogativas tributárias, administrativas e processuais especificamente para a SEM em questão, pois isso iria contrariar dispositivo expresso da CF que afirma não poderem as SEM e EP possuir benefícios não extensíveis às demais empresas do setor privado. Logo, eventual benefício não seria específico, mas sim geral.

  
  

• Dá pra se acertar por exclusão, mas o "lei criadora", ao meu ver, invalida a assertiva como correta.
  

• A FCC é bipolar como a Cespe?