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Letra 'b'."Ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Púlica ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público" (Carvalho Filho).
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A incorreta é a letra - BA profª Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como a "declaração do Estado ou de quem o REPRESENTE, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
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Os administrativistas, como Hely Lopes Meirelles, " Direito Administrativo Brasileiro", 32ªED, pg. 49 entendem que: " Além das autoridades públicas propriamente ditas, podem o dirigentes de autarquias e fundações, os administradores de empresas estatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos típicos, tornando-se passíveis de controle judicial por mandado de segurança e ação popular, tais sejam as lesões que venham produzir." Desta forma, praticam atos equiparados a atos administrativos, sendo que na prática, assim são considerados, devendo, pois, conter incusive, a motivação. Fonte: LFG
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Complementando...
a) Correta - O motivo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prátca do ato.
b) Incorreta
c) Correta - Segundo M. Alexandrino e V. Paulo, "Numa acepção tradicional, fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados 'atos materiais'. (...) Um fato administrativo, em regra, resulta de um ato administrativo (ou mais de um), decorre de uma decisão ou determinação administrativa, mas com esta não se confunde. Uma vez espressa a vontade da administração mediante a edição de um (ou mais) ato administrativo (manifestação dotada de conteúdo jurídico), surge como consequência um fato administrativo (a implementação do ato)".
d) Correta - Segundo Celso Antônio, são características da competência: é de exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.
e) Correta - A doutrina tradicional considera a forma como um elemento vinculado. Nesse sentido, Hely Lopes diz ser a forma requisito vinculado e imprescindível à validade do ato.
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Para resolver fácil, fácil essa questão é só ter em mente que o Brasil adota o sistema Inglês administrativo, e em miúdos tudo pode ser apreciado pelo Judiciário.
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Letra A - Correto. O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato, ex. na concessão de licença-paternidade, o motivo será sempre o nascimento do filho do servidor.
Letra B - Errado. Os dirigentes das fundações e autarquias praticam atos administrativos típicos ou equiparados, sendo, portanto, passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
Letra C - Correto. Fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados “atos materiais”, ex. apreensão de mercadoria. Um fato administrativo, em rega, resulta de um ato administrativo e decorre de uma decisão ou determinação administrativa, mas com esta não se confunde. Uma vez expressa a vontade da Administração mediante a edição de um ou mais atos administrativos, surge como consequência um fato administrativo, ex. a demolição de um prédio (fato administrativo) pode resultar de uma ordem de serviço da administração (ato administrativo).
Letra D - Correto. A competência é de exercício obrigatório e não pode ser transferida, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos na Lei nº 9784/99. A competência também é considerada improrrogável uma vez que o fato de um órgão ou agente incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente, salvo disposição legal expressa que assim estabeleça.
Letra E - Correto. Quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, esse ato será nulo se não observada a forma legalmente exigida. Caso não haja exigência de forma, o vício será passível de convalidação sem a anulação do ato.
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Tipo de questão que se resolve marcando a alternativa MAIS incorreta.
Nesse sentido a letra B, porém é patente a incorreção também da letra C, quando afirma que "o fato administrativo resulta SEMPRE do ato administrativo que o determina (...)".
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a C tambem esta errada
( assuntos)
Ano: 2012 Banca: Órgão: Prova:
Resolvi certo!
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Colega falou muito bem.. é a mais certa , pois poderemos ter duas respostas a partir da doutrina adota. explico!
em relação ao item B).
Para a corrente clássico-voluntarista fato administrativo é todo acontecimento da natureza relevante para o Direito Administrativo, como a prescrição administrativa e a morte de servidor público.
Isso é defendido pela professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.
Corrente materialista: fato administrativo é toda atividade pública material em cumprimento de uma decisão administrativa.
ex: Gari Varrendo a rua.
Isso é defendido por Hely Lopes Meirelles.
corrente dinamicista (majoritária nos concursos)
fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário)
José dos santos Carvalho Filho.