Questão 120895

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da

• A. publicidade.
• B. moralidade.
• C. impessoalidade.
• D. indisponibilidade.
• E. legalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Em decorrência o princípio da impessoalidade, a administração pública deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas, uma vez que o fundamento para o exercício de sua função é sempre o interesse público. Também está determinado que os atos administrativos praticados devem ser atribuídos a administração pública, e não ao funcionário que os praticou.
• Achei interessante esse comentário feito pelo prof Diogenes Gasparini:Todo comportamento da Administração Pública tem que ser impessoal. Observe-se que essa expressão: princípio da impessoalidade tem trazido algum desentendimento entre os autores. Alguns entendem que o princípio da impessoalidade não é outra coisa senão o princípio da igualdade; tratar impessoalmente todas as pessoas significa para estes autores dar um tratamento igual a todos. Alguns dizem que a impessoalidade é uma faceta do princípio da igualdade. Outros afirmam que o princípio da impessoalidade não tem essa similitude com o princípio da igualdade, mas significa que tudo aquilo que a Administração Pública faz através dos seus agentes há de ser havido como feito por ela, retirando-se, portanto, qualquer conotação com o servidor autor direito do feito. Enfim, essa divergência muitas vezes acontecem e temos que encarar com alguma naturalidade e algumas vezes até com alguma desconfiança. Em suma: não importa quem fez. Quem fez foi a Administração Pública e é por isso que não se admite a esfarrapada desculpa de alguns Prefeitos quando dizem: “Não, eu não vou cumprir esse contrato porque não fui eu quem o celebrou. Quem celebrou esse ajuste foi o Prefeito anterior, aquele que terminou o mandato no ano passado”. Nessa oportunidade, precisaríamos dizer para esse Prefeito o que significa o princípio da impessoalidade, porque só assim ele entenderia que quem contratou não foi o Prefeito anterior, mas foi o Município.bom estudo

• macetinho fácil e rápido....

  falou em

  IMPutável   é

  IMPessoalidade

• A própria descrição do enunciado já responde essa questão. A partir do momento que diz "imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" . Ainda que alguem não soubesse a resposta certa, usando a lógica, daria para responder que se trata de ato impessoal.
• POR QUE NÃO PODE SER A LETRA "D",   INDISPONIBILIDADE??
• O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da impessoalidade. Por que?
  Porque uma das acepções do princípio da impessoalidade está ligada à ideia de vedação a pessoalização das realizações da administração pública, à promoção pessoal do agente púlico. Está consagrado no § 1° do art. 37 da CF/88. Observa-se que esse desdobramento tem por escopo proibir a vinculação de atividades da Administrração à pessoa dos administrados, evitando que esses utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.  
• Em primeiro sentido, nada mais é que o clássico princípio da FINALIDADE, o qual impõe que oadministrador tenha seus atos voltados, exclusivamnte, para o interesse público. Caso contrário, ocorrerá desvio de finalidade, o que constitui modalidade de abuso de poder. Cabe ressaltar também que os agentes públicos, no exercício de suas funções, não praticam atos em seu próprio nome, mas no administração, por esse motiose faz presente a restrição constitucional à publicidade dos atos oficiais que caracterizam A PROMAÇÃO PESSOAL.
  
  LETRA C

• Deve-se ter em mente que não é o servidor público quem atua, mas sim a própria administração pública.

  Gabarito: C

• Assertivas:

  A) ERRADA. A finalidade do princípio da publicidade é mostrar que o Poder Público deve agir com mais transparência possível, que a população tenha o conhecimento de todas as situações e decisões.

  B) ERRADA. Previsto no artigo 37, da CF, o princípio da moralidade evidencia que tanto os agentes quanto a administração pública devem agir conforme preceitos éticos.

  C) CERTA. O  princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  D) ERRADA. O princípio da indisponibilidade do Interesse Público é indisponível, ou seja, o administrador ou a administração pública não pode lançar mão da sua aplicação nem tão pouco infringi-la.

  
  

  Bons estudos!