Questão 1208965

• Banca: IADES
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

A propósito de controle patrimonial, julgue os seguintes itens.

I - Os bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da unidade administrativa devem ser inventariados bianualmente.

II - Novos projetos só podem ser incluídos na lei orçamentária se contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

III - A receita obtida com a venda de bens da administração pública não pode ser utilizada em despesas correntes, exceto capitalização de previdência.

IV - Entendem-se como variações patrimoniais as transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
  
• B. 1
  
• C. 2
  
• D. 3
  
• E. 4

Gabarito: D

Comentários

• Errada letra A por causa do "devem ser", porquanto não seja uma obrigação. As demais estão corretas, gabarito letra D.
  

• pesado

• Art. 44 LC 101. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  Art. 45 LC 101. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

  RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.131/08  As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.

  Corretas: II, III e IV