Questão 120925

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O que caracteriza o contrato administrativo

• A. é a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.
• B. é a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.
• C. é a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.
• D. são as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
• E. é a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.

Gabarito: D

Comentários

• Eu fiz essa prova e fiquei com uma duvida em relação redação da alternativa D: "prerrogativas impostas à Administração". Porque essas pregorrativas são da administração e impostas "pela" Administração ao particular. Eu marquei a alternativa A e errei.
• discordo do gabarito.as prerrogativas são impostas pela Adm e não impostas à Adm.erro de semântica da fcc!?!?
• Este gabarito prevaleceu? Está estranho mesmo porque as cláusulas são impostas pela Administração.
• Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, no livro Direito Administrativo Descomplicado, 16ª Ed., p. 462, as CLÁUSULAS EXORBITANTES: “Segundo a lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, elas (cláusulas exorbitantes) podem representar uma vantagem (prerrogativa) ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Pensamos ser relevante, contudo, consignar que os demais autores somente se referem às cláusulas exorbitantes como disposições que traduzem poderes, prerrogativas especiais para a Administração, não como cláusulas que impliquem restrições ao Poder Público.” “Nossa opinião é que a expressão “cláusulas exorbitantes” deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da Administração Pública nos contratos administrativos, decorrentes do regime jurídico de direito público a que se sujeitam esses contratos, mais especificamente, derivado do princípio da supremacia do interesse público, e não como restrições especiais impostas à Administração”.Dessa forma, a questão caberia recurso por não ser passivo o entendimento do renomado Professor na doutrina.

• Essa questão foi anulada!

• Devemos lembrar que os contratos administrativos têm a natureza de contrato de adesão. Nesse tipo de contrato, as cláusulas são impostas por uma das partes, neste caso, a Administração Pública. A manifestação de vontade do particular se restringe apenas ao aceitamento ou recusa dos termos do contrato, já que nenhuma cláusula de um contrato administrativo é negociável.

  Como já foi dito aqui nos comentários, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas impostas pela Administração ao particular, já que aquela atua com superioridade jurídica sobre esta. Isso seria impossível num contrato entre 2 particulares.

  Também acho que a resposta certa é a alternativa A.

• Entendo que o gabarito está correto, porquanto ao particular não são impostas PRERROGATIVAS, mas sim sujeições, restrições, etc. À administração que são dadas prerrogativas. Acho que a assertiva derrubou muita gente pelo uso do termo "impostas", considerando que num primeiro momento pensamos em algo ruim associada à palavra, uma espécie de sujeição.

• Ok, pessoal!

  Questão anulada.

  Bons estudos!