Questão 120931

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Com relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.

I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta, sendo todos os demais considerados particulares.

II. Bens dominicais são aqueles destinados a uma finalidade comum ou especial.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica à qual o bem pertencer.

IV. Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia, embora pessoas jurídicas de direito privado, também são públicos.

V. Desafetação consiste em retirar do bem público uma destinação anteriormente conferida a ele.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I, III, IV e V.
• B. I, II e III.
• C. II, IV e V.
• D. I e V.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta, sendo todos os demais considerados particulares. CORRETO.II. Bens dominicais são aqueles destinados a uma finalidade comum ou especial. ERRADO.Bens dominicais são aqueles que NÃO TÊM destinação alguma nem de uso comum, nem de uso especial. São aschamadas terras devolutas.III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica à qual o bem pertencer. CORRETO.São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, de forma gratuita ou onerosa. Exemplo: Mares, ruas, praças, estradas. Ruas são bens de uso comum gratuitos, e estradas são exemplos de bens de uso comum onerosos (pedágio).IV. Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia, embora pessoas jurídicas de direito privado, também são públicos. CORRETO.Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.V. Desafetação consiste em retirar do bem público uma destinação anteriormente conferida a ele. CORRETO.AFETAR um bem significa conferir a ele uma destinação específica. DESAFETAR é o processo inverso, é retirar do bem a destinação que antes possuía.RESPOSTA: LETRA A
• Discordo do gabarito!Assim encontra-se previsto na proposição I:"I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta, sendo todos os demais considerados particulares."No entanto, conforme o Código Civil:"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."Ainda nos termos do Código Civil:Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.Desta forma, fácil concluir que, por exemplo, são públicos bens pertencentes à Administração Indireta, tais como as autarquias. Não há gabarito correto nesta questão.
• O item IV anula o item I.Como a questão admite que bens de Emp. Publicas e Sociedades(adm. indireta) são bens públicos em um item e em outro ele exclui a administração indireta?questãozinha esquisita.
• Discordo do gabarito... a alternativa IV e I se contradizem... como podem ser certas ao mesmo tempo?

• Ok, pessoal!

  Questão anulada.

  Bons estudos!