Questão 1210972

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Crimes contra a Seguridade Social

Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

• A. Auto de infração.
• B. Decisão-notificação.
• C. Denúncia administrativa.
• D. Notificação.
• E. Certificação de infração.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

  Art. 3º O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

  
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4942.htm
  

•   a) Auto de infração.
  

• Artigo 3 do Decreto nº 4.942 de 30 de Dezembro de 2003

  Art. 3º O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

  Parágrafo único. Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.