Questão 1211809

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

• A. o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  
• B. o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.
  
• C. o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.
  
• D. extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
  
• E. achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a: correta.

  Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  -

  Letra b: errada.

   Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  -

  Letra c: errada.

   Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

    § 1^o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  -

  Letra d: errada

   Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
  

  -

  Letra e: errada.

   Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
  

  
  

• Questão desatualizada. A letra D, hoje, estaria correta, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 170 por infringir a presunção da inocência.

• ATUALIZAÇÃO da resposta da colega Ana

   

   

  Letra a: CORRETA

  Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  -

  Letra b: ERRADA

   Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  -

  Letra c: ERRADA

   Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

    § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  -

  Letra d: CORRETA
  Extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
   

  O art. 170 da Lei n.° 8.112/90 é compatível com a CF/88?

  NÃO. O art. 170 da Lei n.° 8.112/1990 é INCONSTITUCIONAL.

  Esse dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, além de atentar contra a imagem funcional do servidor.

   

  Letra e: ERRADA

   Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.