Questão 1211830

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

• A. os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade
  
• B. os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal
  
• C. os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal
  
• D. as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.
  
• E. os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Gabarito: D

Comentários

• Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

  c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

  d) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for juiz federal;

  e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

  Art.

  
  

• Bota a resposta, por favor, galera.

• Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

  GAB.: D

• GABARITO D Gente, falou em "julgado" já vai no automático sabendo que é em grau de RECURSO. Ora, se já foi julgado uma vez não daria para ser tratado novamente como se fosse algo "ORIGINÁRIO". Bjinhos :)

• O TRF JULGA DE FORMA ORIGINÁRIA "JULGADOS" SIM... ENTÃO NÃO PODE SE ATER A PALAVRA "JULGADO" COMO SE SEMPRE FOSSE GRAU DE RECURSO. A LETRA D ESTÁ ERRADA POR TER INCLUÍDO "TRIBUNAIS ESTADUAIS E RESPECTIVOS JUÍZES".

  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

  O ÚNICO DISPOSITIVO DA QUE DISPÕE SOBRE O GRAU DE RECURSO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS É O SEGUINTE:

  ·         "As causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição."

  SOMENTE!!!

•  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

  c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

  d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

  e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.