Questão 1211890

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

• A. físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, assim como a obrigação de reparar os danos causados.
  
• B. jurídicas, exclusivamente, a sanções administrativas e civis, visto que não podem ser responsabilizadas em matéria penal.
  
• C. físicas, exclusivamente, a sanções penais e civis, por serem inócuas quaisquer espécies de sanções administrativas
  
• D. físicas ou jurídicas, a obrigação de reparar integralmente o dano, não se aplicando qualquer sanção de natureza administrativa ou penal.
  
• E. jurídicas, às sanções penais e a obrigação de reparar o dano, não se aplicando a de ordem administrativa que está implícita nas anteriores.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art  225, §3º da CF

• Art. 225, §3º, da CRFB: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• Art. 3º e Parágrafo único da 9605/98

  Art. 225, §3º da CF88

• As pessoas físicas e juridicísticas responde, na esfera penal, administrativa e cível, pelo crime ambiental. lembrado que a responsabilizabilidade civil de reparar o dano é objetiva.

• Lei 9.605/98

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• boaa