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Segundo o Decreto 171:
XV - E vedado ao servidor público;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
(...)
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Correto.
Nesses casos a sanção aplicável, pela comissão de ética, é a censura.
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O texto é taxativo em dizer que ele somente será penalizado caso se apresente embriagado habitualmente, o que não ficou claro na questão. Sendo assim, eu entendi que de qualquer maneira ele poderia ser penalizado com censura, o que julguei incorreto.
Será que o "x" da questão está na palavra "poderá"?
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Erramos esse tipo de questão por concentrarmos a atenção, somente, a 8112/90. Censura é aplicável somente a 1171( código de ética). Muita frieza na hora de assinalar essas questões ...
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Art. 116. São deveres do servidor (prestador de serviço temporário e não remunerado, ainda sim é servidor):
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
O enquadramento da conduta, quando se trata da ingestão eventual da bebida alcoólica no horário de expediente ou em intervalo de almoço interferindo no regular desenvolvimento de suas atribuições, deve coincidir com ofensa à moralidade administrativa (Lei 8.112/90: art. 116, IX), porquanto afastada do padrão comum exigido de cada servidor.
Fonte: http://jus.com.br/artigos/2163/embriaguez-eventual-de-servidor-publico#ixzz3Cpb2NOHN
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Na lei 8112 de 90 não tem a penalidade de censura.
Gabarito: Errado
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Janah, preste atenção no comando da questão!!!
"...Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990..."
Ele não mencionou somente a lei!!
Tendeu??
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Notemos o poderá. Significa que há outras penalidades, conforme 8112 e 8429.
Se fosse deverá seria errado, por mencionar 3 leis no enunciado.
Gab certo
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Correta a fundamentação legal dos nossos colegas, porém, não consigo vislumbrar a habitualidade na questão, para se enquadrar na penalidade de Censura. Questão mal elaborada!
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CERTO
Lucas, achei isso aqui e acho que talvez o ajude:
Censura é basicamete um esporro passado por uma comissão de ética, disciplinar ou por algum órgão, conforme disposto no regulamento. Consiste no ato de verbalmente criticar uma atitude ou postura de um servidor, indicando os motivos dessa censura, e registrando o ato no histórico funcnional dele. É, no fundo, muito similar à advertência, mas esta tem um caráter mais formal (tanto que é quase sempre por escrito), enquanto a censura tem por objetivo gerar no indivíduo um estado contrito por levar um tremendo carão de seus superiores
Fonte: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20120101090256AAwiK6e
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Faltou o termo HABITUALMENTE, questão mal formulada esse termo deveria aparecer na questão como sem falta para estar correta, pois nesse caso só a embriaguez não caracteriza por si só a infração, foi mancada e das grandes!!!
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pow , meus brothers , aprendam a analizar a questao em sentido amplo ; nao e porque nao fala em habitualidade que a questao estaria errada ; e tem outra : a questao nao mencionou o fato de o servidor estar dentro ou fora do trabalho , dai a questao remeter a alternativa correta . lembrando que o habitualmente e para situaçoes fora do trabalho.
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A questão está incompleta, mas correta. Poderá ser-lhe aplicada tal penalidade.
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Gabarito: CERTO.
Pessoal, não faltou o termo "habitualmente", vamos entender o que diz o decreto 1171:
"n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;"
O "habitualmente" só se refere a fora do serviço, não precisa ser habitual caso seja no exercício do trabalho, podendo uma única vez já ser caracterizado como falta ética.
Bons estudos!
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Concordo com o Maycon. Acredito que o habitualmente é apenas fora do serviço público. Poxa, é só ir pelo bom senso. Imagina um servidor público chegando habitualmente embriagado ao trabalho... deveria ser punido apenas se ele fizer isso com frequência?!
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prestador de serviço temporário e não remunerado ==> vai ficar anotado onde?
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Apresentar-se embriagado no serviço é uma falta ética.
Decreto 1.171
XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Gabarito correto
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O "poderá" da questão da a entender que é um ato discricionário, ou seja, a administração pode optar por aplicar ou não a penalidade ao cara embriagado
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errei porque "codigo de etica" não estava numericamente kkkkkk
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Questão da mesma prova ajuda no entendimento:
Ano: 2014 - FUB
Banca: CESPE
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.
Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.
CORRETO
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Se tivesse escrito Eventual a questão seria falsa, pois o código de ética só abrange prestadores de serviço de natureza permanente, excepcional e temporária.
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Qual é a pena aplicável pela Comissão de Ética?
>>> CENSURA
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado
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serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira