Questão 1212280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - FUB - Biólogo; CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior; CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção; CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho; CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário; CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural; CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar; CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional; CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos
• Disciplina: Regimento Interno

No que se refere ao disposto no Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item abaixo.

Dos atos de competência privativa do reitor caberá recurso administrativo somente se eivados de vício de forma. Nesses casos, o recurso deverá ser dirigido ao Conselho Universitário da Universidade de Brasília ou ao Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília, conforme a matéria versada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão de Interpretação:

  
  

  Seção II – Do Recurso
  

  Das decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária, cabe pedido de reconsideração para o próprio órgão ou recurso para o órgão imediatamente superior:

  IV de decisão do Reitor, em conformidade com a matéria versada, ao Conselho Universitário da Universidade de Brasília ou ao Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília.

  § 2o O recurso à instância superior é admissível apenas quando fundamentado, apontando vício de forma ou levantando questão de interpretação das normas ou da legislação pertinente ao caso.

  
  

• Porque a questão está certa se tem esse OU no §2o?? isso não abre uma possibilidade além do vício de forma?

• Está certa por conta do parágrafo 4º deste mesmo Artigo:

  § 4o Não cabe recurso de ato do Reitor que lhe seja privativo por força de lei, do Estatuto ou deste Regimento Geral, exceto por vício de forma.