Questão 1212961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

• A. O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
  
• B. O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
  
• C. Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
  
• D. A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade
  
• E. Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CTN

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• Existe erro na "e"?

• Tbm não entendi o erro da letra E

• 
  

  A lei pode atribuir responsabilidade a terceiro, desde que o faça de modo expresso.
  

  
  

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a LEI pode atribuir de modo EXPRESSO a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

  
  

  É esse o erro da alternativa E.

• ALTERNATIVA E (ERRADA)

  Pessoal, a assertiva afirma que o Estado firmou um contrato com empresa privada. Esse contrato foi uma convenção particular entre eles e, por isso, não pode ser oposta contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN).
  

• O erro da E é que somente a LEI pode autorizar a substituição tributária e não o CONTRATO

• Ainda estou na dúvida quanto  ao erro da letra E. Caso o contrato possa atribuir essa reponsabilização ao Estado, não poderia alterar a definição do sujeito passivo da relação tributária. Mas imagino, que se o contrato vincula as partes, o Estado nesse caso não poderia posteriormente cobrar o tributo da empresa. E como fica a compatibilização com a redação do art. 123 CTN, por ser fazenda pública???

• Imagino que o erro da assertiva "E" está no fato de que a lei só pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa desde que exista vínculo entre esta e o fato gerador da respectiva obrigação. Assim, não existindo vinculação entre o fato gerador da obrigação e o estado, este não pode ser responsável.

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• O erro da E é dizer que o estado vai ficar responsável pelo pagamento do tributo. Se ele está dispensando é porque é o competente para instituí-lo e, em regra, cobrá-lo. O estado vai pagar a si mesmo o tributo?

• Art. 119. (CTN) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  Estado e sujeito ativo, e responsabilização e para sujeito passivo. Estado não pode ser passivo.