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A resposta correta letra B.
Erro da afirmativa II
Lei orgânica nº 8.080/90
Art 2º § 2º - O dever do estado NÃO exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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Art. 2.º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (alternativa I, correta)
§ 1.º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (alternativa III, correta)
§ 2.º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (alternativa II, incorreta)
Art. 3.º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (alternativa IV, correta)
Obs.: Dispositivos da Lei n.º 8.080/ 1990 - Lei Orgânica da Saúde
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Vamos analisar a questão:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. - Correto, segundo a lei 8.080/ 1990, no seu Art. 2º.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade Errada, segundo., a lei 8.080/1990, no seu Art. 2° & 2º o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.,
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ESSE FIXA BEM ASPECTOS FUNDAMENTAIS
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SAÚDE E DEFENSORIA PÚBLICA
Uma das maiores demandas cíveis da Defensoria Pública Estadual tem sido no âmbito da saúde. O Estado e o Município, na maioria das vezes, não fornecem os medicamentos pela via administrativa, o que leva à judicialização com fundamento no direito à vida, saúde, dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial. Em todas as contestações, o Estado alega a não possibilidade no fornecimento com base na reserva do possível. Contudo, sabemos que esse argumento JAMAIS poderá ser oposto frente ao mínimo existencial. Em peças processuais para segunda-fase, caso caia esse tipo de ação, abra sempre um tópico para falar sobre o direito os direitos prestacionais de segunda dimensão (vida, saúde, etc), que necessitam de uma postura proativa do administrador público e às vezes do próprio judiciário. Não deixe de fundamentar com base no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU e do Protocolo de San Salvador.
o argumento da reserva do possível jamais pode ser arguido face ao mínimo existencial
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Art. 2º A SAÚDE é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.