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"Art. 1º Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais
ou jurídicas de direito Público ou privado."
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Compete em caráter de execução é a direção municipal, os demais executa algo em caráter suplementar (direção estadual) e a União em circunstâncias especiais.
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A lei 8080 “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
A Lei 8142 que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".
Ou seja, como normalmente as pessoas estudam a lei 8080 e a 8142 juntas a banca se baseou na confusão que as pessoas fazem entre as duas leis achando que são como se fosse apenas uma, porém apesar das duas serem destinadas ao SUS tratam de assuntos diferentes. Ou seja, financiamento, participação da comunidade estão descritos na lei 8142. A única alternativa que se encaixa na lei 8080 é a C.
Resposta C
Bibliografia
http://www.planalto.gov.br/
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Alternativas A e B estão relacionadas à lei 8142 dez de 1990
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Melhor resposta letra C. Os conselhos e Conferências de saúde são mencionados na Lei 8142 e não na Lei 8080. Os recursos destinados à saúde foram estabelecidos através da EC 29, sem relação com a Lei orgânica da Saúde. O PAB fixo e variável foram incorporados por Normas Operacionais posteriores à Lei 8080.
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A) refere-se à lei 8142
B) refere-se à lei 8142
C --> correta.
D e E --> a Lei 8080 não cita estes itens.
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c) Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado
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LEI 8080 - Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
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a) 8142/90
b) 8142/90
c) 8080/90
d) Emenda 29/2000
e) NOB 01/96
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Quem fala sobre transferência/financiamneto é a 8.142
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GABARITO: ALTERNATIVA C
LEI 8.080/1990
ART 1º - Esta lei regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
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Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
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Quem fala sobre transferência e financiamento é a Lei de nº 8.142