Questão 121399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.
• B. Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.
• C. Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.
• D. Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.
• E. Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

Gabarito: D

Comentários

• Letra DDe acordo com a LC 122/94 -RN - Regime Jurídico Único dos servidores do estado do Rio Grande do Norte:"Art. 129 São deveres do servidor:(...)IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;(...)

• ^{Por aqui também se acha a resposta da questão:}

  ^{XIV - São deveres fundamentais do servidor público (Lei 1.171):}

  i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidasem decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário aointeresse público, exigindo as providências cabíveis;

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade comfinalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais enão cometendo qualquer violação expressa à lei;

  
  
• a) ERRADO m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;b)ERRADO e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;c) ERRADO m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;d) CORRETO i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;e) ERRADO i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;CF88/ art 5 - XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
• Alínea M
  COmpletando a questão. Mariana ainda teria que comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  
  
• PELA SUA OUSADIA, O CHEFE DA MARIANA ÍRÁ MANDÁ-LA PARA PATAGONIA, ONDE HÁ INÚMEROS PEDIDOS DE PERMUTA DOS 02 AGENTES QUE LÁ TRABALHAM..
• Vejamos cada alternativa e o item do Decreto 1171/94 que fundamenta a resposta:
  Alternativa A: errada, pois pelo inciso XV, “m”, “fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros”.
  Alternativa B: errada, pois pelo inciso XIV, “g”, é dever do servidor “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral”.
  Alternativa C: errada, pois pelo inciso XV, “g”, é vedado ao servidor "pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim".
  Alternativa D: enfim, uma servidora de conduta ética! É claro que Marina tinha que se recusar a receber a quantia, mesmo por ordem do seu chefe – ordem manifestamente ilegal, inclusive – com base no mesmo dispositivo citado acima. Resposta certa!
              Alternativa E: errada, pois nos termos da Lei 8.112/90, ao servidor é proibido “VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político”.

• é ISSO AÍ, MARIANA!!!!

• Gab D

  Ordem manifestamente ilegal.