Questão 1214260

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre a administração de contratos regidos pela Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, quando houver modifcação do projeto ou das especifcações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, sendo necessário um acordo entre as partes.
  
• B. Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
  
• C. A repactuação é o procedimento que visa à estabilidade das condições da proposta em razão da ocorrência de variação de certos índices ou dos custos de produção ou, ainda, dos insumos utilizados.
  
• D. A revisão é o procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis.
  
• E. O reajuste é o procedimento de negociação entre a Administração e a contratada, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, exclusivamente aplicável aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  a) Poderão ser alterados unilateralmente.
  b)  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  
  II - por acordo das partes:
  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
  
  c) Assim como o reajuste, também tem como intuito a atualização monetária dos valores contratados, porém somente se aplica a contrato de serviços continuados.
  
  d) GABARITO
  
  e) "O reajuste contratual é um instituto jurídico previsto no contrato, que se relaciona diretamente com a inflação ou com a perda normal do poder aquisitivo da moeda: trata-se da aplicação de um índice previamente definido no contrato cuja finalidade é atualizar o preço da contratação"    "O reajuste tem prazo previsto no edital e no contrato e aplica-se a todos os contratos."

• Isso sim é uma questão muito bem elaborada.

•  Repactuação é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra;”. (MPOG, 2009).

• A) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  B) Apenas por acordo entre as partes (art. 65, II);

  C) REPACTUAÇÃO que somente é possível para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (limpeza e vigilância, p. ex.).;

  D) A Revisão pode ser buscada quando ocorrerem fatos posteriores à contratação que: sejam imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis; que representem um caso fortuito ou de força maior (como uma greve que impeça a fabricação do produto ou até mesmo uma enchente) ou por conta de um fato do príncipe que ocorre quando, por exemplo, um novo imposto é criado;

  E) O REAJUSTE é utilizado para remediar os efeitos da desvalorização da moeda;

• Na lei tem algum dispositivo que responde as letras "C" ,"D" e "E"?