Questão 1214281

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Noções de Direito

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

• A. obrigatória licitação na modalidade convite.
• B. dispensável a licitação.
• C. inexigível a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preço

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  
  

  Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação: XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida".

• Inexigibilidade de licitação = Impossibilidade de competição 

  Art. 25 da Lei 8666:

  a) fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca;

  b) contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público. 

• É muito mais fácil decorar a lista de inexgibilidade e dispensa e colocar tudo que não entra ali como dispensavel; apesar de saber de gente que decora TODOS os casos de licitação dispensável.