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Questão extremamente literal que cobra detalhes da lei!
a). ERRADA- Fundamento: art. 39,§2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
O erro da questão está no fato de a CF não incluir os Municípios no rol.
b)ERRADA. Fundamento: art. 39,§7º da CF. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
O erro da questão está no final, pois o art. diz: inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
c) ERRADA. Fundamento: art. 40, §15 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
O erro da questão é que a modalidade é CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA e não benefício definido.
d) ERRADA- Fundamento: art. 41, §1º da CF. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.
Está errada pois a CF prevê a necessidade de LEI COMPLEMENTAR.
e) CORRETA- Fundamento: art. 40, § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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Engraçado é que na Q365983 a letra E é igual ao enunciado desta questão e foi considerada errada. Vai entender...
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Questões que realmente medem conhecimento... Só que não!
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Quanto ao item d, lembrar que também está errada a questão por dizer que são só aquelas as hipóteses em que o servidor público estável pode perder seu cargo.
O artigo 169, parágrafo quarto, da CF trata de outra posibilidade. Ocorre quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, verificarem que essas medidas não foram suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000
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O gabarito E encontra-se no disposto:
Art. 40, § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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RESPOSTA C
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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Comentário das demais alternativas:
A) Art. 39, par. 2o: não compreende os municípios
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
B) Art.39, par. 7o: é possível adicional e premio de produtividade
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) Art. 41, par. 1o: o procedimento de avaliação periódica tem por base lei complementar
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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alguém saberia me dizer o erro da alternativa C?
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Em relação a letra C:
Quem decidirá se o valor das aposentadorias e pensões ficará limitado ao teto do RGPS será a U, E, DF e M e não as entidades de previdência fechada, de natureza pública. O discurso da assertiva trocou os instituidores.
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Essa banca tá doida. Na questão anterior, da mesma prova, ela considera errada a alternativa E. Na questão seguinte, ela coloca no seu enunciado a transcrição literal da letra E da questão anterior e faz as perguntas baseadas nessa premissa, ou seja partindo do pressuposto de que o enunciado é verdadeiro. E aí?
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Gabarito: E
Para entender o erro da alternativa ''C'' é preciso ler o artigo 40 e parágrafos 14 e 15, o discreto erro está na palavra somente na modalidade benefício definido, uma vez que no referido parágrafo está ''contribuição definida''.
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Difícil entender essa confusão da banca! aff
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Não é a banca que está doida não, o Qconcursos é quem errou com este enunciado!!! vejam o original na questão 26 desta mesma prova!
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A - Erro em afirma, que o municipios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos
D - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.
LEI COMPLEMENTAR
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Os municípios não possuem a prerrogativa de manter escolas de governo.
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Complementando as possibildades em que o servidor efetivo poderá perder seu cargo, é também hipótese de perda a demissão em massa por situação financeira, claro que primeiramente obdecerá um hirarquia de cargos a serem exonerados primeiro, contudo pode chegar até o servidor efetivo. CRF/88
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Questão extremamente literal que cobra detalhes da lei!
a). ERRADA- Fundamento: art. 39,§2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
O erro da questão está no fato de a CF não incluir os Municípios no rol.
b)ERRADA. Fundamento: art. 39,§7º da CF. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
O erro da questão está no final, pois o art. diz: inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
c) ERRADA. Fundamento: art. 40, §15 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
O erro da questão é que a modalidade é CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA e não benefício definido.
d) ERRADA- Fundamento: art. 41, §1º da CF. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.
Está errada pois a CF prevê a necessidade de LEI COMPLEMENTAR.
e) CORRETA- Fundamento: art. 40, § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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"e"
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Que banca lixo!! quando a CF/88 estabelece ser Lei complementar, obviamente ela esta dizendo que é por uma Lei específica e neste caso, uma lei complementar. Será que eles imaginam que se mede conhecimento dessa forma? Quando você estuda para concursos que as bancas cobram questões inteligentes, sem essas trocas de palavras , é valorizar o seu tempo de estudo, valorizar o candidato.
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a questão não está atualizada!!