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Alt. "C" incorreta:
Art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [A], além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente [B], mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo [D], sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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c) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.
Função do MP. ERRADA!
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quem promove tal situação é o mp
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As CPI's não podem PROMOVER a responsabilidade civil ou crimininal (conforme Consituição Federal). As CPI's encaminham as conclusões ao Ministério Público, a fim de que esse promova a responsabilidade civil ou criminal.
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GABARITO ITEM C
FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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GABARITO: C
RESUMO DE CPI:
-Comissão temporária
-Formada por deputados OU senadores OU deputados e senadores (NESSE CASO RECEBE O NOME DE CPMI)
-NÃO podem determinar interceptação telefônica, nem busca e apreensão domiciliar, pois essas atividades estão sob o poder de Jurisdição detidos pelo Judiciário
-Comissões fiscalizatórias, devedendo, se for o caso, encaminhar o relatório para o MP visando a responsabilização dos envolvidos
-Para criação das CPIs serão necessárias:
1/3 das assinaturas dos deputados federais OU
1/3 das assinaturas dos senadores OU
1/3 das assinaturas do deputados federais + 1/3 das assinaturas dos senadores
-Deve ser instaurada por tempo certo e para investigar fato previamente definido
-Não atribuem sanções, apenas tem a faculdade de oferecer ou não relatório ao MP
-CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências
-Princípio Federativo: não podem intervir em questões estaduais e municipais, apenas nas de caráter nacional
-Podem quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre comissão parlamentar de inquérito. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...)".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente (...)".
C- Incorreta - As conclusões da CPI são encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 58, § 3º, CRFB/88: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito (...) serão criadas (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).