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ID
1215016
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    1 Criada por lei específica: Autarquia

    2 Autorizada por lei:
    Empresa pública
    Sociedade de Economia Mista
    Fundação --> áreas de atuação (Lei Complementar)

    Bons Estudos!

  • Dúvida: Existem Fundações Públicas de Direito Público e de Direito Privado, ambas são criadas por Lei específica? ou somente aquela?; e esta, por meio de lei que autorize sua criação?

  • O pensamento é o seguinte: 

    A fundação pública de direito público é uma espécie do gênero autarquia. Por isso é chamada de “autarquia fundacional” ou de “fundação autárquica”. Então, todas as regras da autarquia servem para essa fundação. A lei CRIA essa fundação.

    A fundação pública de direito privado é chamada de “fundação governamental” e segue o mesmo regime das empresas públicas e das sociedades de economia mista, embora não seja espécie de E.P. e de S.E.M.. Então, as regras da empresa pública e da S.E.M. são aplicáveis às fundações públicas de direito privado. A lei AUTORIZA A CRIAÇÃO das fundações públicas de direito privada.

    LFG – Intensivo I - Direito Administrativo - Profª. Fernanda Marinela 

  • Mais fácil que tabuada do 1