SóProvas


ID
1215337
Banca
FDC
Órgão
IF-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, o orçamento que abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o:

Alternativas
Comentários
  • Sintetizando: 

    A Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.

      A Constituição Federal de 1988, art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das Empresas Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo de orçamento:

      Orçamento Fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

      Embora abrangente, não integram o Orçamento Fiscal:

      • os fundos de incentivos fiscais;

      • as autarquias (conselhos) de fiscalização de profissão (CREA, CRM, OAB etc.);

      • as empresas estatais independentes.

      Apesar dos Fundos de Incentivos Fiscais21 não fazerem parte do orçamento, eles figurarão como informações complementares ao projeto de LOA


    FONTE: AFO, ORÇAMENTO PÚBLICO E LRF. PALUDO. 

  • Não entendi por que a resposta não poderia ser a alternativa A;

    I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 

    Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 

    pelo Poder Público; 

    II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 

    vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e 

    fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público;

    III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, 

    detém a maioria do capital social com direito a voto. 


    Bons estudos

    Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2014/loa/Volume%20I%20-%20Consolidado.pdf

  • Coloca uma coisa na cabeça: nas questões de AFO, DF e CP, normalmente, são questões literais de lei, manual ou portaria. E, principalmente, quando é uma banca pequena ela só quer o velho CTRL + C e CTRL + V de algum lugar.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Náo pode ser a A pois, o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

     Ela só abrange aquelas que estão vinculadas, já a fiscal será para todas.