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Alt. "A" correta:
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
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Gabarito Letra A
Complementando a colega com o erro das demais assertivas:
Lei 9784
B) Art. 3 II
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;
C) Art. 4 II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
D) Art. 4 III - não agir de modo temerário;
E) Art. 4 IV
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
fatos
Bons Estudos
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E mesmo que as outras questões fossem corrigidas, continuariam erradas pois, são deveres a questão pede o direito.
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Direitos
Lei 9784/99 Art. 3o
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Gabarito A - II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
DEVERES - Lei 9784/99 Art. 4o
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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LETRA A CORRETA
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
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Senhor, que todas as questões do meu concurso sejam iguais a essa, amém.
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kkkkk concordo com vc SABRINA GARCIA multiplica senhor,provinha fácil esta!!!
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Quem deseja questões mais fáceis na prova não entende que seus grandes adversários também acertarão esses tipos de questões. Quem erra esse tipo de questão? Quem está no começo dos seus estudos. Rezo pelas questões mais difíceis, pois são pra elas que eu me preparo dia e noite.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).
A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 3º, II da lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.”
B- Incorreta. Segundo o art. 4º, I da lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade.”
C- Incorreta. Esse é um dever, e não um direito dos administrados. Vejamos o art. 4º, II da lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.”
D- Incorreta. Segundo o art. 4º, III da lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] III - não agir de modo temerário.”
E- Incorreta. Não se deve negar, e sim “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.” (art. 4º, IV da lei 9.784/99), o que, a propósito, é um dever do administrado.
GABARITO DA MONITORA: “A”