Questão 1215727

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é correto afirmar que

• A. o processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado.
• B. o requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral.
• C. o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
• D. sempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante.
• E. é permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Alt. "C" correta:

    Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Justificativas:

  a) errada (art 5º: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ao a pedido do administrado);

  b) errada ( art 6º: o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser solicitada por escrito e conter os seguintes dados...);

  c) correta (art 5º já mencionado)

  d) errada (art 6º, V: data e assinatura do requerente ou de seu representante);

  e) errada (art 6º, §único: É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas)

  
  

  Salientando os termos grifados, quis dar um enfoque sobre o aspecto vinculativos dos termos. Se estiver errado em algo, por favor me corrijam.

  
  

  E VAMOS QUE VAMOS!
  

• Gabarito. C.

  Art. 5.  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Resposta: C

  Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  

• LETRA C

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  LEMBRANDO QUE O PROCESSO JUDICIAL PRECISA SER PROVOCADO, OU SEJA SOMENTE A PEDIDO

  
  

• Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

  A- Incorreta. O processo administrativo também pode ser iniciado do ofício, conforme o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  B- Incorreta. A regra é que o requerimento inicial seja realizado por escrito, sendo a solicitação oral uma exceção. Dispõe o art. 6º da lei 9.784/99: “O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: [...]”

  C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  D- Incorreta. Não é dispensada tal assinatura. Dispõe o art. 6º, V da lei 9.784/99: “O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: [...] V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.”

  E- Incorreta. A referida conduta é vedada, nos termos do art. 6º, Parágrafo único da lei 9.784/99: “É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”