Questão 1215862

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:

• A. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.
• B. O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
• C. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.
• D. As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.
• E. O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: D (art. 12 - Lei 8.625)
  

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

  
  

• Letra A: CORRETO. (art. 22, IX da LOMP-SP)
  

  
  

  Letra B: ERRADO. "O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." (art. 10 da LOMP-SP)

  
  

  Letra C: ERRADO. "Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público." (art. 8º, I da LOMP-SP)

  
  

  Letra D: ERRADO. "As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça." (art. 43 da LOMP-SP)

  
  

  Letra E: ERRADO. "O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito por ato do Colégio de Procuradores de Justiça." (art. 22, III da LOMP-SP).

  
  

  Obs.: todos os artigos da LOMP-SP tratados na questão são reproduções da Lei 8625/93 (LOMP).

• DÚVIDA: havendo divergência entre as lei 734/93 e 8625/93 qual prevalece???

• Gabarito: Letra A

  Lei Complementar nº 734 (Lei Orgânica do Ministério Público)

  Art. 22 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

  (...)

  IX -  recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de correições extraordinárias;

  (...)

• Apenas as letras C e D caem para Oficial de Promotoria do MPSP na Lei Orgânica do MP.

  A B cai, mas em Constitucional.