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ID
1217194
Banca
NUCEPE
Órgão
CBM-PI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • As funções de Polícia Judiciária da União são de competência exclusiva da Polícia Federal.

  • a) Na forma da lei, os Municípios poderão constituir guardasmunicipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art.144, § 8.º),

    Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - políciafederal;

    II - políciarodoviária federal;

    IV - políciascivis;

    V - polícias militarese corpos de bombeiros militares.

    § - A políciafederal,instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União eestruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ouem detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidadesautárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenharepercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundose dispuser em lei;

    b) II - prevenir ereprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da açãofazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    e) III - exercer asfunções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    c - (errada) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Direito Constitucional esquematizado ( Pedro Lenza, 2012);

  • Lembrando que somente, eu repito, somente as POLICIA FEDERAL têm a competência de policia judiciaria da união.

     

    Bons estudos e Fé em Deus!