Questão 1217206

• Banca: NUCEPE
• Órgão: CBM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

• A. as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.
• B. as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.
• C. admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.
• D. a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.
• E. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de eu não ter visto o gabarito, pois passei o limite das questões respondidas por hoje, acredito ser a letra E.

  Me corrijam se eu estiver errado.
  

• A) ERRADA - as sociedades de economia mista NÃO estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.

  B) ERRADA - as sociedades de economia mista são constituídas com capital EXCLUSIVAMENTE público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.

  C) ERRADA - admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de CAPITAL PRIVADO, desde que seja em percentual minoritário.

  D) ERRADA -  a Fundação é pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral. ( direito público também) 

  E) CORRETA - as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

• Quanto a alternativa "D" essa gere uma certa controvérsia. Atualmente é perfeitamente possível que haja fundações de direito público como de direito privado. Como regra, as fundações são de direito privado, assim como prevista na assertiva.

  Fundação Pública de Direito Público - Fundação Autárquica (reconhecido pelo STF)

  Fundação Pública de Direito Privado - Fundação Governamental (em tese, é a regra do art. 37, XIX)

• Complementado: nas Empresas Públicas o capital é inteiramente público, porém admite-se no capital dela, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno. Tem-se a seguinte divisão doutrinária: se o capital pertencer 100% a um ente da Federação será o capital, unipessoal, se o capital for dividido entre dois ou mais entes da Federação será o capital, pluripessoal.

• a)errada. Tanto os órgãos quanto as entidades estão submetidas aos princípios da adm. pública. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

  b)errada. Empresas públicas que tem capital exclusivamente público.

  c)errada. Empresa pública tem capital 100% público. Sociedade de Economia Mista admite capital privado, desde que MAJORITARIAMENTE este capital seja público.

  d)errada. Empresa pública que tem capital inteiramente público. Fundação pública pode ser tanto de direito PRIVADO quanto PÚBLICO. Se for de direito privado, será necessário autorização para sua criação, posteriormente, registro em cartório. 

  e)Gabarito