Questão 1217209

• Banca: NUCEPE
• Órgão: CBM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:

• A. os princípios da eficiência e da impessoalidade, em que pese regerem a Administração Pública, não estão incluídos entre os princípios previstos expressamente no Art. 37 da Constituição Federal.
• B. o princípio da publicidade consiste na necessidade de divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
• C. o princípio do devido processo legal não se aplica à Administração Pública em geral, sendo específico da atividade processual do Poder Judiciário.
• D. o princípio da eficiência alcança apenas os serviços prestados diretamente à coletividade.
• E. o princípio da legalidade consiste na busca da eficiência, presteza e rendimento funcional no âmbito do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Por eliminação encontramos a resposta correta.

  a) Está INCORRETA, pois os princípios da Impessoalidade e Eficiência estão expressos na CF art 37.

  c) ERRADA, O princípio do devido processo legal está também EXPRESSO no art 5º da CF "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. Portanto não se restringe apenas a atividade processual do Poder Judiciário.

  d) INCORRETA, na CF no art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e Eficiência.

  e) ERRADA, a legalidade consiste na subordinação à lei, o agente público só atua quando houver prévia previsão legal; só é permitido fazer o que a lei prevê.

  Logo, chegamos a alternativa CORRETA (B).

  "A divulgação, é uma forma de controle dos atos da administração pelo cidadão. Requisito de eficácia dos atos administrativos (o ato só pode produzir efeitos em relação ao cidadão se for de conhecimento público, inicio da contagem de prazos,viabilização de controle)".(Professor Matheus Carvalho).

  Espero ter contribuído para a continuidade da nossa jornada rumo a aprovação!

• Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

•  Atos com efeitos externos: precisam ser publicados no Diário Oficial para terem efeito .Alcança todos os agentes ( administrados e contratados)

  Atos com efeito interno: precisam ser publicados nas repartições dos órgão e alcança os agentes administrativos.