Questão 1217221

• Banca: NUCEPE
• Órgão: CBM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as afirmações abaixo. 

1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.

Estão corretas, apenas:

• A. 1, 2 e 3.
• B. 3 e 4.
• C. 1, 2 e 4.
• D. 2 e 3.
• E. 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• - Apenas a Alternativa 4) De acordo com Hely Lopes Meirelles, o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais. De modo geral, essa revisão pode se dar, por iniciativa da autoridade administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos.

• Gabarito A.

  1) Certo; Poder Hierárquico, só pode se manisfestar em Órgãos e Agentes de mesma Pessoa Jurídica.

  2) Certo; Poder Disciplinar, aplicado internamente as pessoas que possuem Vinculo Hierárquico ou Contratual com o Estado,

  3) Certo; Poder Vinculado (juntamente com o Discricionário são Formas de Exercício de Poder), a Administração Pública regula de forma objetiva todos os elementos do ato previsto em lei.

  4) Errado; Muito bem fundamentado pelo colega. Princípio implícito da Autotutela (Súmula 473, STF).

  Bons estudos!!

  
  

• Gabarito A

  A letra D está incorreta pois a revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder HIERÁRQUICO.

• Muito boa questão, o primeiro item ele trás SINÔNIMOS das prerrogativas do poder Hierárquico

  1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

  O poder Hierárquico é FODAR

  1. F : Fiscalizar , SINÔNIMO: Controlar
  2. O: Ordenar , SINÔNIMO: Coordenar
  3. D: Delegar
  4. A: Avocar
  5. R: Revisar, SINÔNIMO: Corrigir

  Aprovado SD PM BAHIA 2021 , RUMO ao OFICIALATO!