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Súmula 211 do TST:
Os jurosda mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedidoinicial ou a condenação.
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O erro da alternativa "b" está na parte final, confira-se:
"Pelo princípio da proteção, o caráter tutelar, protecionista, tão evidenciado no direito material do trabalho, também é aplicável no âmbito do processo do trabalho, o qual é permeado de normas, que, em verdade, objetivam proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação jurídica laboral.
Portanto, considerando a hipossuficiência do obreiro também no plano processual, a própria legislação processual trabalhista contém normas que objetivem proteger o contratante mais fraco (empregado), cabendo destacar os seguintes dispositivos:
(...)
• A obrigatoriedade do depósito recursal em caso de eventual recurso objetivando garantir futura execução (art. 899, § 1.°, da CLT), é comando destinado exclusivamente ao reclamado;
(...)
Frise-se que não se trata de o juiz do trabalho instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes, mas sim de o magistrado respeitar o ordenamento jurídico vigente, uma vez que a própria lei processual trabalhista é permeada de dispositivos que visam proteger o obreiro hipossuficiente, conforme acima exemplificado." (RENATO SARAIVA. Curso de Direito Processual do Trabalho. 11ª ed. 2014).
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Na letra "b" o termo "instituir privilégios" também não estaria errado? Alguém pode responder?
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Se vc marcou letra B como eu, vai direto pro comentário do Guilherme Azevedo e segue exercícios!
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RESPOSTA CORRETA LETRA C
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a) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados. Errado! Os atos são em sua maioria orais.
b) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes. Errado! Tem função informadora e não pode ser utilizada no campo probatório.
c) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho. Ok! Nos termos da Súmula 211, TST.
d) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes. Errado! Se aplica.
e) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador. Errado! Se aplica.
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Súmula 211 do TST:
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedidoinicial ou a condenação
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Colegas, comentei acerca da questão em Q346746.
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Gabarito: C
a) errada. a oralidade é amplamente utilizada no processo do trabalho, prescindindo, em muitos casos a formalidade.
b) errada. Não é o juiz quem insitui privilégios processuais ao trabalhador. A própria CLT, em homenagem ao princípio de proteção, traz vantagens ao empregado em razão de sua hipossuficiência na seara processual trabalhista. Cabe tão somente ao magistrado a observância desses dispositivos já instituídos pelo texto consolidado.
c) correta. O princípio da extrapetição ou ultrapetição permite ao juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder a conceder mais do que foi pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida.
Súmula 211 do TST - os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
SALÁRIO RETIDO - DOBRA SALARIAL. Reconhecendo, em defesa oral, serem incontroversos os salários pleiteados pelo empregado e, deixando de efetuar o respectivo pagamento na audiência inaugural, sujeita-se o reclamado à dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, independentemente do pedido vestibular, já que a referida norma é de ordem pública e de aplicação compulsória.
d) errada. o princípio da busca pela verdade real decorrente de importante regra de direito material, que é a primazia da realidade sobre a forma, é aplicável no processo do trabalho. Tal regra encontra-se prevista no art 765 da CLT, que prevê que o juiz terá ampla direção do processo, podendo determinar as diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Exemplo: mesmo que nenhuma das partes requeira determinada prova, por exemplo, uma perícia, o Juiz pode determinar sua realização, caso entenda necessário ao seu convencimento.
e) errada. o princípio dispositivo está consagrado no art 2º, CPC e dispõe que o juiz não poderá prestar a tutela jurisdicional sem ser provocado.
Vlw
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.
A letra "A" está errada porque aplica-se ao processo do trabalho o princípio da oralidade. Os atos praticados no processo trabalhista podem ser verbais, como exemplo podemos citar a reclamação verbal, a defesa oral, as razões finais que podem ser orais, a oitiva de testemunhas e muitos outros.
B) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.
A letra "B" está errada porque no processo do trabalho o princípio da proteção não poderá ser aplicado para suprir deficiência probatória. Em relação às provas vigora a plicação do ônus da prova.
É importante mencionar que segundo entendimento doutrinário o princípio da proteção tem sido aplicado ao processo do trabalho de modo compatível como princípio constitucional da igualdade.
C) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.
A letra "C" está correta e segue entendimento consolidado do TST.
Súmula 211 do TST Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
D) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.
A letra "D" está errada porque aplica-se ao processo do trabalho em relação às provas o princípio da verdade real. Ressalta-se que de acordo com o jurista Carlos Henrique Bezerra Leite o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento sobre a alegação das partes a respeito dos fatos.
E) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador.
A letra "E" está errada porque o princípio do dispositivo consiste na provocação do Poder Judiciário pelas partes. De acordo com o CPC o processo civil começa por iniciativa das partes.
O gabarito da questão é a letra "C".
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(Princípio da Extrapetição)
Súmula 211 do TST Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
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A – Errada. O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, mas é ainda mais enfatizado no Processo do Trabalho, que foca na simplicidade e instrumentalidade das formas. Portanto, este princípio é, sim, aplicável ao Processo do Trabalho.
B – Errada. O objetivo do princípio da proteção processual não é conferir tratamento “não isonômico”. Pelo contrário! Este princípio tem a finalidade de assegurar algumas prerrogativas processuais que compensem a hipossuficiência e eventuais obstáculos que o trabalhador tenha que enfrentar ao buscar a Justiça do Trabalho. Assim, busca-se a igualdade material, proporcionando tratamento isonômico.
C – Correta. A alternativa menciona corretamente exemplos da aplicação do princípio da extrapetição, ou seja, hipóteses em que as verbas são incluídas na liquidação, ainda que não tenha havido pedido expresso com relação a elas.
Súmula 211, TST - Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
D – Errada. Segundo a doutrina majoritária, o princípio da busca da verdade real aplica-se, sim, ao direito processual do trabalho, o que faz com que a prova documental ceda espaço, por exemplo, à prova testemunhal, quando esta se mostra contundente no sentido de desconstituir aquela.
E – Errada. O princípio do dispositivo aplica-se, sim, ao Processo do Trabalho. Segundo este princípio, as partes é que possuem a atribuição de dar iniciativa ao processo, “provocando” a Jurisdição, uma vez que o Poder Judiciário é “inerte”.
Gabarito: C