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ID
1217395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • EXCESSO DEEXAÇÃO = Art. 316 §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    Gabarito: Letra E


  • LETRA E CORRETA 

        Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 


  • Gab: E

     

    Para nao confundir ;)

     

    Peculato->  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

     

    Excesso de exação -> Art. 316 -> § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

            

    Q353224 - CESPE-2013-O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato.

    Gab: E

  • a) Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem COMETE PECULATO FURTO. 
    b) Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete CORRUPÇÃO PASSIVA. 
    c) Comete crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor. 
    d) Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. 
    e) Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

  • Excesso de exaÇÃO ----> tributaÇÃO

  • Mnemônico:

     

    PrevarIcação

    Pessoal Interesse

     

    FAVORZINHO GRATUITO ͜ʖ͠) = Corrupção passiva privilegiada

    SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO ٩(^◡^ ) = Prevaricação 

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  •  Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  • a) Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

    ~> PECULATO-FURTO

     

    b) Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.

    ~> CORRUPÇÃO PASSIVA

     

    c) Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

    ~> TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

     

    d) Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.

    ~> Condicionada

     

    e) Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

     

  • Exação é a atividade de arrecadar ou receber impostos.

  • Lembrando que com atualização do pacote anti- crime, estelionato passa ser pública condicionada(regra)

    exceção

    5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

    I - a Administração Pública, direta ou indireta;

    II - criança ou adolescente;

    III - pessoa com deficiência mental; ou

    IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  • Minha contribuição.

    CP

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Abraço!!!

  • Quanto à alternativa "D" a ação penal será pública CONDICIONADA. Atenção! Não confunda, os crimes para os quais não se aplicam as escusas absolutórias é ROUBO E EXTORSÃO!

  • c) Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

    ~> TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  • Letra E

    Excesso de exação

    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.

    Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8074-excesso-de-exacao

  • Complemento:

    Excesso de exação ou é cobrança de tributo indevido OU é cobrança CONSTRANGEDORA de tributo devido.

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