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Extraterritorialidade - Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Gabarito: Letra A
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Gabarito: A.
Em caso de tortura, por exemplo. Lei 9445/97: "Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."
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No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
a) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira. CORRETO. CP, ART. 7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior[...]
b) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência. ERRADO. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE SUA VIGÊNCIA.
c) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. ERRADO. ADOTA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. ERRADO. A LEI BENÉFICA RETROAGE AINDA QUE EM DESFAVOR DE COISA JULGADA. Parágrafo único DO ART. 2º - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. ERRADO. EM EMBARCAÇÕES PRIVADAS, O TERRITÓRIO NACIONAL SE ESTENDE AO ESPAÇO AÉREO, PORTO OU MAR TERRITORIAL. ART. 5º § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
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É a chamada Extraterritorialidade Hipercondicionada!
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Ex: Atentado contra a vida do Presidente. PF/PRF2016
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Letra a: gabarito
Letra b: a lei excepcional é regida pelo princípio do tempus regit actum
Letra c: no que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria da atividade.
Letra d: Art 2° Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Letra e: Art 5° § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (parte "b" do parágrafo 1°)
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GABARITO A, Fiquei com dúvida na...
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
---> TERRITÓRIO POR EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES OU AERONAVES BRASILEIRAS:
1 - de natureza pública ou à serviço do govervo = onde quer que se encontrem
2 - privadas - que se encontrem em alto mar
3 - privadas OU ESTRANGEIRAS PRIVADAS - que se encontrem em nosso espaço aério ou mar territorial
Deram uma trocada na alternativa!
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Na letra E a parte final deixa a alternativa incorreta, "onde quer que se encontrem".
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§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
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a) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.
CORRETA: aplica-se o princípio da nacionalidade passiva.
Art. 7º do CP - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
b) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.
ERRADA: as leis excepcionis e temporárias são dotadas de ultratividade, ou seja, aplica-se aos fatos cometidos durante sua vigência ainda que não estajam mas em vigor.
c) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
ERRADA: TEORIA DA ATIVIDADE.
d) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
ERRADA: aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benefíca ainda que já tenha sentença transitado em julgado.
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
ERRADA: estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, públicas ou privadas que estejam a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
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Gab. A
Aplica-se o princípio da nacionalidade passiva.
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Ótima questão!!
Gab.A
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a) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.
b) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.
c) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
d) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
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Hipótese de extraterritorialidade. Portanto, gabarito "A".
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a) Gabarito
b) Leis excepcionais e temporárias são ultrativas, isto é, o efeito dela continua mesmo que revogadas.
c) Tempo do Crime adota-se teoria da atividade
d) As leis beneficas retroagem
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, situadas em alto-mar ou espaço aéreo equivalente.
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CP, Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 3º - crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições.
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GAB: A
NEM LI O RESTO
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Resposta: A
· Nota do autor: em regra, a lei brasileira só se aplica aos fatos ocorridos no território nacional. Porém, o art. 7º, CP, traz as hipóteses de extraterritorialidade, em que o fato tenha ocorrido no exterior, mas se aplica a lei penal brasileira de acordo com os critérios nele estabelecidos.
Alternativa “A” – Correta: o princípio da extraterritorialidade passiva se aplica caso a vítima seja brasileira e desde que presentes os requisitos do art. 7º, §§ 2º e 3º, CP.
Alternativa “B” – Errada: a lei excepcional é dotada de ultra-atividade, sendo aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo que cessado as circunstâncias que a determinaram (art. 3º, CP).
Alternativa “C” – Errada: em relação ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria da atividade, considerando-se crime o momento da ação ou omissão (art. 4º, CP).
Alternativa “D” – Errada: em regra, a lei penal não retroage, salvo se for para beneficiar o réu, ainda que haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 2º, parágrafo único, CP).
Alternativa “E” – Errada: em se tratando de aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, a lei penal brasileira só se aplica se elas se acharem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar (art. 5º, § 1º, CP).
Fonte: Livro Revisaço Analista e Técnico do TRT, Editora JusPODIVM, 6ª Edição, Tomo 2, Autor Danilo da Cunha Sousa.
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ART 7 do CP) § 3o - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior.
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A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
1 não foi pedida ou foi negada a extradição;
2houve requisição do Ministro da Justiça.
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Minha contribuição.
CP
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Abraço!!!
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LETRA A
Trata-se de hipótese hipercondicionada, que, além das condições previtas, deve obedecer as seguintes:
-Não foi pedida ou foi negada a extradição;
-Houve requisição do Ministro da Justiça.
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O professor Juliano Yamakawa denomina como: extraterritorialidade super condicionada... na qual junta os critérios da extraterritorialidade condicionada + negativa ou não pedido de extradição + requerimento do ministro da justiça + a vítima ser brasiliera!
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No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
a) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira. CORRETO. CP, ART. 7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior[...]
b) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência. ERRADO. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE SUA VIGÊNCIA.
c) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. ERRADO. ADOTA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. ERRADO. A LEI BENÉFICA RETROAGE AINDA QUE EM DESFAVOR DE COISA JULGADA. Parágrafo único DO ART. 2º - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. ERRADO. EM EMBARCAÇÕES PRIVADAS, O TERRITÓRIO NACIONAL SE ESTENDE AO ESPAÇO AÉREO, PORTO OU MAR TERRITORIAL.
ART. 5º § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
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Um exemplo é o crime de tortura.
letra a) ✅
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e) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. ERRADA
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada:
- que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente
- ou em alto-mar.
Obs outra questão: CESPE/TJ-BA/2013- Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. ERRADA
Fontes: meus resumos.
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basta o requerimento do Ministro de Justiça, e que esse requerimento não seja negado pela autoridade internacional. Assim cumprem-se os requisitos para extradição de estrangeiro que tenha cometido crime contra BR, em território estrangeiro.
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a- CORRETA
b - errado, ela possui ultra-atividade
c - errado, teoria da atividade
d - errado, lei favorável retroage
e - errado, não em qualquer lugar, mas sim no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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