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ID
1217407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão 54 da prova.

    Gaba preliminar: letra B

    A utilização do termo "aplicada" na opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento da questão. Por esse motivo, opta-se por sua anulação

  • A - ERRADA: Recebimento da denúncia ou queixa (117, I,CP); 

    Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    B - CORRETA: "ipsis literis"

    Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

    II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

    C -  ERRADA: Seriam 70 anos e não 60. 

    Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

    D - ERRADO: Houve concurso de crimes, a prescrição será individualizada para cada crime.

    Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    E - ERRADO: Analogicamente, ao direito civil, o acessório segue o principal, salvo disposição em contrário.

     Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves

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