Questão 1218067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação Pública na Comunicação Social; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue o próximo item.

O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização é privativo do Poder Executivo. O Pode Legislativo apenas aprecia o ato.

   

   

   

  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

   

  § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.