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Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
b) Decreto do Governador do Estado.
Autoridade de patrão.
2 - Padroado.
3 - instituição de assistência onde se abrigam e educam menores; pensionato.
4 - Estabelecimento oficial ou particular, que se destina a proporcionar aos liberados condicionais os meios necessários à sua readaptação à vida social.
O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
Incumbe também ao Patronato:
I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
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Lei nº 11.404/1994
CAPÍTULO VII
Do Patronato
Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.
Alfartanos...Força...
Para aceratar essa na prova ,só se estiver em conexão com Jesus Cristo.
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LEI ESTADUAL (MG) N° 11.404/94
GABARITO: B
Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.
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4K RESOLVE
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Em questões estaduais, na duvida, fique com o governador.
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GAB.B
o Patronato é instituído em cada comarca, através de: Decreto do Governador do Estado.
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GABARITO - B
Art. 173 – É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo Juiz da Execução Penal, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.
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So quero ver o que a Selecon vai armar pra PPMG. Só sei que vai ter um Aristóteles, Arquimédes ou "jogadô" no meio.
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PPMG/2022. A vitória está chegando!!
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Vamos PPMG
#Pertencerei