Questão 1219531

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em radiologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Acerca dos afastamentos e das concessões previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

• A. Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal há cinco anos. Nas últimas eleições, Carlos elegeu-se vereador no município de Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás. Nessa situação, ele deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo.
• B. Considere a seguinte situação hipotética: Heloísa é servidora efetiva e estável do governo do Distrito Federal. Após solicitação, ela recebeu autorização para ausentar-se do país por três anos, para fins de estudo na França. Após esse período, Heloísa voltou ao Brasil e retomou suas atividades como servidora pública. Decorridos dois anos após seu retorno, ela necessita, por motivos de força maior, de licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, Heloísa deverá ter seu pedido de licença para tratar de interesse particular indeferido, pois o tempo compreendido entre o seu retorno ao Brasil e essa nova solicitação ainda não é equivalente ao período em que se afastou para estudo no exterior.
• C. Considere a seguinte situação hipotética: Marta é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e estudante do curso de Enfermagem em uma faculdade particular. Nessa situação, a administração pública deverá conceder horário especial de trabalho a Marta.
• D. Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor, em estágio probatório, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No dia 2 de fevereiro de 2011, ele ausentou-se do serviço por um dia, sem prejuízo algum, devido à doação de sangue ao Hemocentro. Marcos deseja doar sangue novamente no mês de agosto de 2011. Nessa situação, ele terá direito a se ausentar novamente do serviço, sem prejuízos, por mais um dia.
• E. Considere a seguinte situação hipotética: Renata é servidora pública efetiva do governo do Distrito Federal há quatro anos. Recentemente, ela se inscreveu em curso de pós-graduação stricto sensu em São Paulo. Nessa situação, a ela será assegurado, em qualquer hipótese, o afastamento do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, durante o período de duração do programa de pós-graduação.

Gabarito: D

Comentários

• Quem se baseou na 8.112 para responder esta questão não teve êxito, pois se baseia no estatuto distrital. Pela 8.112 poderíamos afirmar que a "b" seria a alternativa correta.

  8.112 - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

  Art. 95, § 1 - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

  § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

  Ad Astra, per ardua!

  
  

• Gabarito: Alternativa D
  
  Justificativa do erro das outras alternativas:
  
  A) Marcos só deve optar pela remuneração se não houver compatibilidade de horário. Como esse dado não está claro na questão, explicitamente mencionado, a afirmativa é falsa.
  
  B) Heloísa pode sim solicitar licença por interesse particular e esta pode lhe ser concedida, desde que ela restitua as despesas de seu afastamento.
  
  C) A administração só concederá horário especial de trabalho se não houver compatibilidade de horário. Como esse dado não está claro na questão, explicitamente mencionado, a afirmativa é falsa.
  
  D) É a alternativa correta, conforme art 97-I da lei 8.112.
  
  E) Esse afastamento não é um direito líquido e certo, mas depende de discricionariedade, só é concedido no interesse da administração e só se houver incompatibilidade de horário. Além do mais,  a licença é remunerada.
  

• Concordo com Leonardo Moreira,.

  
  

  A questão determina a análise de alternativas que descrevem situações fechadas,  sem abrir possibilidade de se conjecturar  qualquer outra situação não descrita em cada alternativa.

  Pela lei, 8.112/90 a alternativa correta é a letra B.

  A letra D afirma que o servidor poderia se ausentar por 2 dias no período de um ano para a doação de sangue, enquanto que pela lei 8.112/90 apenas 1 dia é permitido.

• Assertiva B errada, resposta encontra-se na LC 840/2011 do DF, artigo 161§5o, II

  Art. 161. O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.

  § 1º O titular do órgão, autarquia ou fundação deve definir os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação de que trata este artigo, com ou sem afastamento do servidor, observado o regulamento.

  § 2º O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:

  I – três anos consecutivos para mestrado;

  II – quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.

  § 3º É vedado autorizar novo afastamento:

  I – para curso do mesmo nível;

  II – antes de decorrido prazo igual ao de afastamento já concedido.

  § 4º O servidor beneficiado pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º tem de:

  I – apresentar o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento;

  II – compartilhar com os demais servidores de seu órgão, autarquia ou fundação os conhecimentos adquiridos no curso;

  III – permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

  § 5º O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo tem de ressarcir a despesa havida com seu afastamento, incluídos a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, da forma seguinte:

  I – proporcional, em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento;

  II – integral, em caso de não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

  
  

• Ainda que se fundamentasse a resposta na LC 840/2011, a letra B estaria correta.
  

  § 5º O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo tem de ressarcir a despesa havida com seu afastamento, incluídos a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, da forma seguinte:

  I – proporcional, em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento;

  II – integral, em caso de não obtenção do título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

  Pela leitura da alternativa, o requerimento seria indeferido ou por um ou outro modo já que não é possível concluir que ela ressarciu o erário. Questão mal elaborada.
  

• Letra B é uma pegadinha.