Questão 1219543

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental; FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em radiologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

• A. O abandono de cargo, cuja penalidade disciplinar é a demissão, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• B. A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo e doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário, não se relacionando a dano causado a terceiros.
• C. A advertência, correspondente à penalidade disciplinar mais branda, será sempre aplicada de forma oral.
• D. A instauração de processo administrativo disciplinar por infração punível com suspensão interrompe a prescrição, que se dará em dois anos a partir da data em que se conheceu o fato, até que a autoridade competente profira decisão final.
• E. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, sendo permitida nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  A) Conceito de inassiduidade habitual. Abandono de cargo: ausência 30 dias seguidos.

  B) Também de dano causado a terceiro: responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  C) aplicada por escrito.

  D)  Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  E) Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

• Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• Letra A bem complicada ao meu ver, pois:

          Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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  A alternativa citou apenas a causa intencional.