Questão 1219759

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

• A. denúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.
• B. proposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.
• C. instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.
• D. petição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 299 DA LEI.

• Art. 299 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

  
  I – instauração;
  II – instrução;
  III – defesa;
  IV – relatório;
  V – julgamento;
  VI – recurso.
  
  Parágrafo único – O rito correlato às fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

   

  RESPOSTA C
   

• Art. 299 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

  I – instauração;

  II – instrução;

  III – defesa;

  IV – relatório;

  V – julgamento;

  VI – recurso.

  (Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

  Parágrafo único – O rito correlato às fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

• DESENVOLVIMENTO DO CARRO ESTÁ NA FASE DE D I R I J R

  DEFESA

  INSTAURAÇÃO

  RECURSO

  INSTRUÇÃO

  JULGAMENTO

  RELATÓRIO

   

  ART 299 LEI 59/2001

• A questão pede para assinalar a alternativa que apresenta corretamente as fases do processo disciplinar, previstas no artigo 299 da Lei complementar n.º 59/2001.

  A alternativa que apresenta corretamente as fases do PAD, portanto, é a letra C.

  Gabarito: C