ID 1220662 Banca PUC-PR Órgão TJ-PR Ano 2014 Provas PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA. Alternativas A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa. O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados. A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço. A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele. Responder Comentários Art. 14, §4°, CDC. Letra A: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Gabarito Oficial: Letra A. Bizu: na responsabilidade pelo FATO do produto ou do serviço é onde se encontram as exceções em termos de responsabilidade. * Fato do produto > a responsabilidade do VENDEDOR será SUBSIDIÁRIA. * Fato do serviço > a responsabilidade do profissional liberal será aferida mediante culpa.