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Correta D
Erro da IV - é inconstitucional exigencia de deposito tanto para recurso administrativo como para credito tributario
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Alternativa Correta: D (II e III Corretas)
I. Errada. De acordo com o teor da Súmula Vinculante 5 do STF:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
II. Correta. De acordo dom Súmula Vinculante nº 21:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
III. Correta. De acordo com Súmula Vinculante nº 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."
IV. Errada. De acordo com Súmula Vinculante nº 28: "É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO."
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Detalhe que a súmula vinculante 28, em nada trata sobre a garantia dos embargos à execução fiscal como condição de procedibilidade, já que neste caso, é preciso tal garantia! O que a súmula menciona é que, para discutir a EXIGIBILIDADE do tributo, não se impõe o depósito do valor.
Espero ter contribuído!
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E quem vai pela 8112 toma Ó no redondo, porque tem bancas que AINDA CONTINUAM TEIMANDO EM DIZER QUE: "não será exigido depósito para admissão de recurso administrativo, SALVO CASO DECORRENTE DE LEI".
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe em suas súmulas vinculantes.
I- Incorreta. O STF dispõe o oposto em sua súmula vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
II- Correta. É o que dispõe o STF em sua súmula vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
III- Correta. É o que dispõe o STF em sua súmula vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".
IV- Incorreta. O STF dispõe o oposto em sua súmula vinculante 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (somente II e III estão corretas).