Questão 1221406

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

• A. O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
• B. é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.
• C. Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
• D. Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
• E. O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
  Art. 11. A filiação do segurado ao RPPS é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário,  no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado – TCE – e no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

• Alguém poderia comentar os itens A e B por favor?

• DESATUALIZADA !
  
  

• Desatualizada. Os Magistrados têm, por previsão constitucional, o acréscimo de 17% de seu tempo anterior à Emenda Constitucional nº 20, caso se aposentem segundo as regras do art. 2º da EC nº 41. Admitida, no entanto, a inclusão dos Magistrados nas regras do RPPS e previsto que esse regime não pode conceder benefícios não previstos na Constituição Federal...

  http://www.amb.com.br/index2014.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=1754